ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.115/2015

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro (1.°) de janeiro de 2015.

 

Guaraciaba do Norte, 28 de janeiro de 2015.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1801B99F