ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA
PORTARIA Nº 46/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município.
RESOLVE:
Art. 1º - Cria o comitê Municipal de escuta protegida com base na lei Federal nº 13.413/2017 e Decreto nº 9.603/2018.
Art. 2º - Seguindo as recomendações disponibilizadas no Decreto nº 9.603/2018, o comitê Municipal de escuta protegida fica vinculado ao Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 3º - O comitê Municipal terá a seguinte composição;
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COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA |
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PROFISSIONAL |
REPRESENTAÇÃO |
CPF |
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AMANDA ANDRADE ALENCAR ARRAES |
TÉCNICA DA PSE- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
038.124.583-73 |
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ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA |
ADVOGADA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
064.673.883-64 |
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CHRYSTIAN TOMAZ DE MESQUITA SILVA |
ASSESSOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
073.378.323-62 |
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CRISTINA MARIA RIBEIRO DA SILVA |
PSICÓLOGA – CRAS |
041.734.134-24 |
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FABIANA FERNANDES SILVA |
ASSISTENTE SOCIAL – SEC. DE EDUCAÇÃO |
010.158.643-41 |
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FRANCISCA DELIANE DE SOUSA |
ASSISTENTE SOCIAL - CRAS |
053.246.153-31 |
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FRANCISCA DELIENE DE SOUSA |
PRESIDENTE DO CMDCA |
037.984.433-86 |
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LÍVIO ARAÚJO BRITO |
PROMOTOR DE JUSTIÇA |
631.392.603-00 |
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MARIA DO CARMO ARAÚJO FREITAS |
ASSISTENTE SOCIAL - SAÚDE |
883.039.853-53 |
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MARCOS ROBERTO NUNES CARVALHO |
MOBILIZADOR DO NUCA |
071.169.743-42 |
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MARIA ROSIMEIRE ARAÚJO VIEIRA GOMES |
COORDENADORA DO CRAS |
922.583.013-00 |
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MARIA ZILDA DE SOUSA |
CONSELHEIRA TUTELAR |
033.843.323-05 |
Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Todas as disposições contrarias, INCLUSIVE À PORTARIA N° 28/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 17 de agosto de 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:182D6D5A