ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.777, DE 11 DE MAIO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Iguatu, o institui Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos efeitos do Coronavírus (COVID-19), com os seguintes objetivos:
I – aquisição e distribuição à população aqui residente, de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, luvas e etc.), ficando a definição das aquisições a critério do titular da Saúde Municipal, que elegerá prioridades;
II – o Programa tem caráter complementar e acessório à garantia constitucional do direito à alimentação e à saúde, e consiste na aquisição e distribuição de alimentos não perecíveis, materiais de limpeza e higiene pessoal, para serem distribuídos às famílias em vulnerabilidade social;
III – o programa instituído no caput deste artigo será executado pela Secretaria da Saúde e Secretaria de Assistência do Município de Iguatu;
IV – o Município de Iguatu, poderá através do Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos efeitos do Coronavírus (COVID-19) instituir campanhas de coleta de alimentos não perecíveis, materiais de limpeza, higiene pessoal e EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, luvas e etc.), para serem distribuídos às famílias em vulnerabilidade social.
Art. 2º - O Município de Iguatu deverá investir na execução do Programa instituído por esta Lei, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, e acaso entenda por necessário, outros que lhe sejam creditados pela União ou Estado, bem como, recursos próprios municipais, de acordo com sua conveniência de caixa e definição de prioridades para o enfrentamento da disseminação do Coronavírus.
Art. 3º - O programa instituído por esta Lei respeitará critérios objetivos para priorizar a distribuição de alimentos não perecíveis, materiais de limpeza, higiene pessoal e EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, luvas e etc.) priorizando:
I – Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e com doenças pré-existentes com morbidades (diabetes, hipertensão, asma, problemas respiratórios agudos, hemofílicos, em tratamento de câncer, fumantes e etc.), enquadradas em grupo de risco;
II – Gestantes de qualquer idade;
III – famílias em vulnerabilidade social.
Art. 4º - Com o objetivo de se evitar aglomerações, a distribuição dos itens elencados no artigo 1º desta Lei será realizada em domicílio por servidores das Secretarias estabelecidas no inciso III do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Poderá a Administração Municipal privilegiar a aquisição de bens e serviços a serem adquiridos pelo Programa, junto ao comércio local, considerando a crise econômica e financeira decorrente da pandemia, e, principalmente, a paralização das atividades do comércio aqui instalado, podendo ainda, provocar a participação de entidades e associações sem fins lucrativos para o fornecimento dos mesmo bens e serviços.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Iguatu, o Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) necessário para fazer as despesas com a implementação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:18330BD3