ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.961 DE 07 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO VI DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA PARA A LEGISLATURA SEGUINTE (2025-2028) NA FORMA QUE INDICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos) os subsídios dos Vereadores de Irauçuba para a Legislatura compreendendo os anos de 2025 a 2028.

 

Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base para o repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido no caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um subteto que atenda os limites constitucionais previstos em lei.

 

Art. 2º. No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

 

Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio do Vereador na razão de 1/30 (um trinta avos) por cada falta.

 

Art. 3º. As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.

 

Art. 4º. Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Irauçuba, de acordo com o Inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.

 

Art. 6º. O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual ao titular.

 

§ 1º. Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

 

§ 2º. No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a devida comprovação, perceberá o subsídio decorrente:

 

I - até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo;

 

II - superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade com a sua legislação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8º. Fica permitido ao Vereador perceber a título de gratificação natalina, a mesma parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em 2 parcelas, bem como o 1/3 (terço) de férias, conforme concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Irauçuba.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 07 de março de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:18346321