ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 458 QUE CRIA O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARRAFAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 508/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 458 QUE CRIA O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARRAFAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Tarrafas - CE o Programa Cuidadores Educacionais para atender as necessidades das escolas da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de bolsa, aos Cuidadores que irão atuar no Programa Cuidadores Educacionais da rede municipal de Tarrafas - CE.

 

§ 1° O número de bolsas de que trata esta lei não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) bolsas.

§ 2°As bolsas destinadas aos Cuidadores Escolares terão valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais.

§ 3° Os números de bolsas e valores previstos nos parágrafos anteriores, para os anos subsequentes, poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art.3º Para concorrer a vaga de Cuidador Educacional o candidato deve cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

I - Possuir Ensino Médio Completo;

III - Comprovar residência no Município de Tarrafas- CE;

III - Ser maior de 18 (dezoito) anos;

V - Não ser atendido por programa social, bolsa, aposentadoria ou qualquer tipo de benefício do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

VI - Morar no bairro, comunidade ou região de localização da escola onde vai exercer as atividades de cuidador;

 

Art.4° O Programa Cuidadores Educacionais tem como objetivo promover a permanência e o sucesso do aluno na escola, efetivando os princípios da inclusão educacional.

 

Art.5° Compete ao Cuidador Escolar:

 

I-Cumprir com zelo e responsabilidade o que preconiza as legislações vigentes;

 

II-Prestar auxílio individualizado às atividades de locomoção, higiene e alimentação aos alunos, zelando pelo bem-estar, saúde, cultura, recreação e lazer, em sala de aula e/ou no intervalo escolar de acordo com as necessidades e especificidades apresentadas pelo aluno;

 

III-Dispor de cuidado aos alunos de acordo com as necessidades e / ou deficiências apresentadas para evitar possíveis acidentes e transitar com segurança nas dependências físicas do ambiente escolar;

 

IV - Auxiliar os alunos, mediante orientação da equipe escolar, nas diversas atividades pedagógicas da escola;

 

V - Observar o aluno na chegada e saída da instituição escolar, identificando suas vestimentas e pertences pessoais, bem como, informar quaisquer fatos relevantes à gestão da escola;

 

VI - Auxiliar na promoção de ações de socialização e integração harmoniosa entre os alunos;

 

VII - Estimular o desenvolvimento do aluno, respeitando os seus valores, sua individualidade, sua faixa etária e seus diferentes níveis de evolução física, emocional, cognitiva e social, considerando suas necessidades e limitações;

 

VIII - Realizar, estimular, controlar e acompanhar a ingestão de líquidos e alimentos variados, observando as orientações da família e prescrição de especialistas, de acordo a necessidade individual do aluno;

 

IX-Ajudar na elaboração dos recursos pedagógicos específicos às necessidades do aluno;

 

X-Colaborar na realização das adequações curriculares, favorecendo a aprendizagem do aluno;

 

XI-Observa e informar ao professor e a gestão escolar, qualquer reação estranha quanto ao aspecto físico do aluno;

 

XII - Controlar e acompanhar, se caso for necessário, o horário e ingestão de medicamentos, sob a coordenação da gestão da instituição escolar, a orientação da família e prescrição de especialista;

 

XIII- Acompanhar integralmente o aluno no decorrer de todas as atividades propostas na instituição escolar, sob coordenação do Professor e da Gestão da escola;

 

XIV - Cumprir com zelo e responsabilidade suas atribuições junto ao aluno, em consonância com as diretrizes Municipais e a Legislação vigente.

 

Art. 6° Além das atribuições definidas no artigo 5° desta lei, os Cuidadores Educacionais sempre que convocados, devem passar por processo contínuo de formação oferecido pela Secretaria de Educação.

 

Art. 7° Os bolsistas do Programa Cuidadores Educacionais atuarão nas Escolas Municipais, conforme definido pela Secretaria de Educação.

 

Art. 8° Durante o período de férias e recesso da rede pública escolar do município os Cuidadores Educacionais não receberão os valores da bolsa de que trata esta lei.

 

Art.9° O processo de seleção para a escolha dos Cuidadores Educacionais de que trata esta lei será via seleção pública simplificada e regido exclusivamente por edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, e caso necessite com empresa de assessoria para este fim.

 

Art. 10º A avaliação do programa e dos bolsistas deve ocorrer a cada 50 (cinquenta) dias letivos e deve ser realizado pela escola e equipe pedagógica da secretaria de educação.

 

Parágrafo único. Para continuar fazendo jus o direito a bolsa o bolsista precisa receber uma nota igual ou superior a 60% do máximo exigido na avaliação.

 

Art. 11º As bolsas de que trata esta lei terão duração máxima de 12 (doze) meses.

 

Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:18521C08