ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL E BENS MÓVEIS COM A EMPRESA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE PALHANO LTDA-ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a ceder em comodato o imóvel correspondente ao prédio da antiga CIBRAZEM, pertencente à municipalidade, a Empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE PALHANO LTDA – ME.
Art. 2° - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a ceder em comodato a Empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE PALHANO LTDA – ME. Os bens móveis, pertencentes à municipalidade, descritos no anexo desta Lei.
Art. 3° - O comodato do bem imóvel referido no Art. 1° terá prazo máximo de 05(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso a comodatária mantenha suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar a geração de renda a população palhanense.
§ 1° – Prorrogado o prazo na forma do caput e findo o prazo de prorrogação, a renovação do contrato de comodato dependerá de nova autorização legislativa.
§ 2° - Caso a comodatária deixe de cumprir as finalidades as quais se propõe, o Executivo Municipal deverá, em caráter discricionário, resguardando o interesse público, reaver os bens cedidos em comodato.
Art. 4° - O comodato dos bens móveis indicados no anexo desta Lei manter-se-á enquanto durarem referidos bens ou a comodatária mantenha regularmente suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar geração de renda a população palhanense.
Art. 5° - A presente cessão abrange apenas o direito de uso dos bens emprestados, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 23 dias do mês de Abril de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:186620B7