ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 468/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou com emenda e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Abaiara, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de 428.800,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais), nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
TABELAS
Art. 2° - Os créditos de que trata os artigos anteriores serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, §1° e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
TABELAS
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE, em 23 de Novembro de 2020.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:18680DBA