ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 468/2020

LEI MUNICIPAL Nº 468/2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou com emenda e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Abaiara, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de 428.800,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais), nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

TABELAS

 

Art. 2° - Os créditos de que trata os artigos anteriores serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, §1° e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

TABELAS

 

Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE, em 23 de Novembro de 2020.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:18680DBA