ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 13.01/2024 - IN
O Município de ICÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência, Centro - CEP: 63.430-000 – Icó – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.669.682/0001-79, neste ato representado pela Secretária de Educação com sua ordenadora Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº. 06/2024 AUTORIZO a continuidade no procedimento administrativo, objetivando a contratação via INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 13.01/2024 - IN para atendimento de a despesa a seguir discriminada:OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAR UM DEPÓSITO DE MATERIAL PERMANENTE NA LOCALIDADE DO CONJUNTO GAMA (ALMOXARIFADO).CONTRATADO: Erialdo Angelim Cunha.CNPJ/CPF: 426.108.773-15.PREÇO: R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte reais), perfazendo o valor global de R$ 12.780,00 (doze mil setecentos e oitenta reais).Dotação Orçamentária: 13.01.12.122.00372.030.Fonte: 1.500.1001.Detalhamento da Despesa: 3.3.90.36.00 – Locação de Imóveis. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A finalidade da contratação, visa atender as demandas da Secretaria de Educação, que através de seu gestor autorizou a abertura do procedimento de contratação, que justifica o ato aduzindo: Faz necessário a locação do imóvel para o funcionamento de um deposito de material permanente, pois no almoxarifado central não possui mas espaço suficiente, e o Município não dispõe de nenhum imóvel.JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: Inviabilidade de competição no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021.
Icó/Ce, 25 de Abril de 2024.
PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Ordenadora de despesas da Secretária de Educação.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:18833573