ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.07.10.001, DE 10 DE JULHO DE 2025.

“AFETA ÁREA COM FINALIDADE DE GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE AS COLETAS SELETIVAS MÚLTIPLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Estado do Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

 

Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e;

 

Considerando a lei municipal de nº 302/2018, e;

 

Considerando necessidade de rever as normas e procedimentos relativas a gestão correta de resíduos sólidos resultantes das atividades humanas, dadas as consequências nefastas que a sua má gestão acarreta para a saúde pública e o meio ambiente.

 

DECRETA.

 

Art. 1º Fica Instituída como área exclusiva para implantação da CMR – Central Municipal de Resíduos, o terreno localizado no Km 02 da Rodovia Estadual CE 284, zona urbana, neste município de Umari/CE.

 

Art. 2º Esta área a ser utilizada será de 7.500 m², onde será implantado o empreendimento CMR – Central Municipal de Resíduos que levará em consideração a sua finalidade.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE JULHO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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