ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera a Lei Municipal nº 376, de 10 de janeiro de 2013 (Estrutura Administrativa do Município de Martinópole/CE), para demudar o Anexo Único, atualizando os vencimentos dos cargos em comissão de acordo com a realidade orçamentária e financeira municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 376, de 10 de janeiro de 2013 (Estrutura Administrativa do Município de Martinópole/CE), passa a vigorar com as seguintes alterações, com mudanças em seu Anexo Único:

I – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-I do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);

II – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-II do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);

III – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-III do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);

IV – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-IV do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);

V – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-V do Quadro Demonstrativo I para R$ R$ 800,00 (oitocentos Reais);

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole/CE, 24 de fevereiro de 2014.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:188DE533