ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.707, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE IGUATU, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização do PROJETO DE PARCERIA PARA AJUDA NA MANUTENÇÃO DA APAE.
Parágrafo único. O período de realização do convênio será do mês de Setembro até o mês de Dezembro do ano corrente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Educação, Ciência, e Ensino Superior - SECES.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 09 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:18A4F0EC