ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08.01/2024-DA

O MUNICÍPIO DE ARARIPE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Alexandre Arraes, nº 937 Bairro Centro - Araripe - Ceará - CEP: 63.170-000, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 14.497.385/0001-59, através da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, neste ato representado Sr. Eric Paulino Rocha, investido como Secretário da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº. 19/23 de 01 de setembro de 2023, AUTORIZO a continuidade no procedimento administrativo, objetivando a contratação via inexibilidade de licitação para atendimento da despesa a seguir discriminada: OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, DESTINADO A RECEBER AS INSTALAÇÕES DA CASA DA MULHER, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARARIPE/CE: VICENTE DE ALENCAR ANDRADE, inscrito no CPF sob nº 092.800.223-34. VALOR OFERTADO: R$ 1.000,00 (um mil reais), perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.08.122.0037.2.055 – Manutenção da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Com base no parecer jurídico dos dados expostos e da documentação apresentada, RATIFICO a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021.


Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:18A9F2D2