ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO FIXAM LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2022, em 01 de Julho de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As estradas de rodagem do Município de Jardim, Estado de Ceará, deverão respeitar, obrigatoriamente, o estabelecido por esta lei, sem prejuízo dos direitos já estabelecidos pelos usos e costumes, e no caso de situações que não estejam contempladas nesta lei, deverá ser resolvido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com anuência do Poder Executivo.

 

Art. 2º. São consideradas estradas municipais, para os fins desta Lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder público.

 

I - São denominadas “estradas principais” as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante, através das estradas federais ou estaduais e as que ligam os distritos ou comunidades à sede do município.

 

II - São denominadas “estradas secundárias” as que ligam a sede do Município com suas regiões produtoras, e propriedades rurais.

 

Parágrafo Único. São particulares, os caminhos reservados para uso exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e que delas se servem.

 

Art. 3º. Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

 

I – obstruir, modificar, desviar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas municipais;

 

II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;

 

III – construir, edificar ou efetuar qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio das estradas municipais.

 

IV – plantar árvores ou outras espécies de culturas, na faixa de domínio das estradas municipais.

 

V – plantar vegetais de médio ou grande porte na área adjacente, que possa prejudicar, a faixa de rodagem das estradas municipais, ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos, impedir drenagem, ou obstruir os raios solares para secagem das estradas.

 

VI - transportar madeiras a rastos ou arrastar objetos pesados, assim como arar a faixa de domínio das estradas municipais.

 

§ 1º. Qualquer serviço ou obra a ser executado nas estradas municipais, deverá ser feito mediante requerimento à Prefeitura Municipal, e só poderá ser executado com autorização formal, e às expensas do requerente.

 

§ 2º. Nos casos de infração deste artigo, quando houver qualquer tipo de dano comprovado nas estradas, fica o proprietário e o arrendatário que deram causa ao dano, obrigados solidariamente a reparar o mesmo, sob suas expensas; onde houver a necessidade de intervenção do poder público, para reparar o dano causado, os custos do mesmo serão cobrados solidariamente do proprietário e do arrendatário que deram causa ao dano.

 

§ 3º. Na hipótese de não pagamento do que trata o parágrafo anterior, no prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

 

Art. 4º. As larguras e as faixas de domínio das estradas municipais ficam assim definidas:

 

I – As estradas municipais principais terão entre cercas, uma largura mínima de 12 m (doze metros), sendo 04 m (quatro metros) em relação ao eixo para a esquerda e 04 m (quatro metros) em relação ao eixo para a direita destinados a pista de rolagem, e 2 m (dois metros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibido qualquer intervenção.

 

II – As estradas municipais secundárias (Tipo I), terão entre cercas, uma largura mínima de 09 m (nove metros), sendo 03 m (três metros) em relação ao eixo para a esquerda e 03 m (três metros) em relação ao eixo para a direita e 1,5 m (um metro e meio) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibido qualquer intervenção.

 

III - As estradas municipais secundárias (Tipo II), terão entre cercas, uma largura mínima de 08 m (sete metros), sendo 03 m (três metros) em relação ao eixo para a esquerda e 03 m (três metros) em relação ao eixo para a direita e 1 m (um metro) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibido qualquer intervenção.

 

§ 1º. Faixa de domínio é a área de terras determinada como de Utilidade Pública para uso rodoviário, em conformidade com a necessidade exigida nesta lei.

 

§ 2º. Nas estradas municipais em uso e que foram implantadas sem projetos e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio, o disposto nos incisos I e II deste artigo, sempre respeitando as demarcações já existentes, caso a alteração possa vir a causar prejuízos aos confrontantes da estrada, bem como os estreitamentos provenientes de pontes, bueiros, passagens e outros.

 

§ 3º. Área adjacente tida como faixa não edificante, é a faixa de terras da área contida entre o eixo central da estrada principal, até a distância perpendicular de 08 m (oito metros) para cada lado da estrada; e até a distância perpendicular de 06 m (seis metros) entre o eixo central da estrada secundária para cada lado da estrada.

 

Art. 5º. Em qualquer atividade, lavouras ou plantios de qualquer natureza e, principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, o proprietário, pecuarista, reflorestador ou agricultor, ficam obrigados a abrir canais ou bueiros, que enteste as laterais das estradas e escoadouros que derivam suas águas aos bueiros ou canais, devendo:

 

I – não prejudicar a parte transitável, assumir as responsabilidades de zelar pela conservação e sob suas expensas, efetuar reparos que se fizerem necessários;

 

II - a construção do bueiro ou canal deverá ultrapassar um metro das laterais da faixa de domínio municipal.

 

Art. 6º. A obtenção das licenças ambientais para a realização das intervenções necessárias será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jardim, e demais entes públicos.

 

Art. 7º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua divulgação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de julho de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:18BD5820