ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 404/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO  PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS NTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 040/2022, em 19 de novembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O órgão e unidade orçamentária do Poder Legislativo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar não processados inscritos nos exercícios de 2016 e anteriores, em decorrência de saldos indevidos, os quais não serão utilizados ou inexistirem compromisso de pagamento, sendo estes saldos remanescentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatório, saldo de licitação não utilizado pelo Município, parcelamentos e outros vinculados a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até a presente data.

 

Art. 2º - Os Restos a Pagar processados prescritos e os inscritos indevidamente, como também os constantes no Anexo XVII do demonstrativo da Dividas Flutuante, poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, conforme tabela em anexo I:

 

§ 1º - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados, identificados na presente Lei, deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional, em caso de reclamação do direito ao crédito.

 

Art. 3º - Fica autorizado o cancelamento das contas Abracam; Contribuição Previdenciária; Contribuição Sindical; Empréstimos Bancários; Pensão Alimentícia; Salario Família e Salários Não Reclamados; constante no Anexo XVII do demonstrativo da Dívida Flutuante, as quais apresentam valores, conforme tabela em anexo II, porém não existe a dívida de fato, o que caracteriza subsistências Ativas e Passivas.

 

Art. 4º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desta Lei poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 5º - Ficam, desde já, notificados todos os credores constantes do Anexo I e II, do inteiro teor desta Lei, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da publicação, requerer o direito ao pagamento, devendo o pedido ser consubstanciado com os documentos comprobatórios ao crédito.

 

Art. 6º - Este Lei em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 02 de dezembro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:18C1095B