ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.074 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 3.074 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre ação emergencial destinada ao setor cultural, autorizando o repasse de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a Associação Cego Aderaldo Arte e Cultura, a fim de promover chamamento público para fomento de atividades culturais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, até a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à Associação Cego Aderaldo Arte e Cultura, mediante termo de fomento ou instrumento equivalente, para fins de execução do projeto denominado “Super Lives Solidárias”.
Art. 2°. Os recursos deverão ser dispendidos de acordo com o delimitado pelo projeto constante do Anexo Único da presente Lei, o qual se destina a fomentar ações sócio-culturais e auxiliar mediante premiação, a classe artística do Município, que enfrenta graves dificuldades ocasionadas pela pandemia do COVID-19.
Art. 3º Compreendem-se como integrante da classe artística todo trabalhador e trabalhadora da cultura, nas linguagens da MÚSICA, TEATRO, DANÇA, HUMOR, CIRCO, AUDIOVISUAL, ARTES PLÁSTICAS, ARTESANATO E CULTURAS DE TRADIÇÃO POPULARES.
Art. 4°. A Associação Cego Aderaldo Arte e Cultura deverá encaminhar prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da finalização do projeto, devendo apresentar para tanto:
Cópia integral do procedimento de seleção das propostas.
Relatório da execução da proposta e os endereços eletrônicos para acesso, valendo-se de vídeos, fotografias, declarações e todos os meios de prova que sejam necessários.
Notas Fiscais, Recibos, Extratos Bancários ou outros meios de prova da destinação dos recursos.
Art. 5°. A documentação referente a prestação de contas poderá ser apresentada de forma física ou mediante mídias digitais, devendo ser apresentada perante a Fundação Cultural de Quixadá no prazo estipulado no artigo anterior.
Art. 6°. A destinação de recursos para fins estranhos ao estipulado no projeto constante do Anexo Único da presente Lei, ou a ausência de comprovação da devida aplicação dos valores, implicará na inadimplência da Associação Cego Aderaldo Arte e Cultura, com a consequente instauração de procedimento para aplicação das penalidades legais.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correm por conta de dotação específica, constante no vigente orçamento, sob a dotação orçamentária nº 1501.13.128.060.2.075 e elemento de despesas 3.3.50.43.00.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:18EE05ED