ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS AGENTES DE TRANSITO.
LEI Nº200/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do salário dos Agentes de Transito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes de transito do Município de Aiuaba para o salário mínimo Vigente.
Art. 2º Esta lei retroagirá e autorizará o reajuste a partir de 01 de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 03 de agosto de 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:19011AEB