ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.355/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – REFIS 2025 - NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – REFIS 2025 no âmbito do Município de Russas/CE, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa do Município, parcelados, reparcelados ou não, protestados ou não, em qualquer fase de cobrança administrativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive dos saldos remanescentes dos débitos consolidados oriundos de programas e parcelamentos especiais anteriores - “REFIS”, e os decorrentes de falta de recolhimento de impostos declarados ou retidos, inclusive mediante remissão, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
§1º. A adesão ao REFIS dar-se-á até o dia 31 de março de 2026, permitindo-se uma prorrogação por período de até 90 (noventa) dias após o prazo final de adesão por decreto exarado pelo Executivo municipal.
§2º. O interessado em aderir ao programa, caso possua mais de uma dívida, seja relativa a um mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, qualquer outra dívida de natureza não tributária, cujo credor seja o Município de Russas, poderá eleger quais delas integrarão o crédito consolidado referente ao parcelamento, ou selecionar uma delas para a referida adesão.
§3º. A consolidação do crédito acima referida será efetivada por tributo e/ou por débito não tributário, podendo ser formalizados tantos processos de adesão ao Programa quantos tributos e/ou débitos não tributários sejam selecionados para compor o crédito consolidado para integrar o programa de parcelamento.
§4º. Podem integrar o Programa os débitos denunciados espontaneamente pelo interessado, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de 2025.
§5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário ou não tributário para consolidação na data da adesão ao parcelamento a soma do valor principal acrescido de correção monetária da multa, dos juros e dos acréscimos legais.
§6º. O valor do crédito tributário e/ou não tributário a que se refere o “caput” deste artigo a ser consolidado é o montante apurado até a data do pagamento à vista do crédito ou até a data da primeira parcela devida.
§7º. A concessão do parcelamento a que se refere esta Lei não importará moratória, tampouco confere qualquer direito à restituição e/ou à compensação de valores já pagos.
Art. 2º - Poderão aderir ao REFIS qualquer pessoa física e/ou jurídica que possua débito de natureza tributária e/ou não tributária junto ao Município, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – A adesão ao Programa sujeita o interessado:
I – A desistência da(s) ação(ões) e/ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e desde que comprove o efetivo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se no caso aplicadas;
II – A desistência da(s) impugnação(ões), defesas, recursos e/ou requerimentos administrativos e instrumentos congêneres, com renúncia do direito sobre o qual se fundam os pleitos administrativos respectivos, que visem discutir a dívida objeto do novo parcelamento nos termos desta Lei;
III – Ao pagamento regular, à vista ou de forma parcelada, dos débitos consolidados nos termos desta Lei;
IV – Ao pagamento da verba honorária, no caso de débitos executados e após a citação do devedor, por ocasião do pagamento à vista em cota única ou da primeira parcela, em guia de pagamento separada, no montante de 5% (cinco por cento) do valor do débito consolidado, com as reduções previstas nesta lei, cujo vencimento se dará juntamente com o da cota única ou da primeira parcela e será revertido ao fundo de sucumbência;
V – A dispensa da comprovação, perante a Fazenda Pública Municipal, do pagamento das custas processuais;
VI – Quitação do IPTU/2025 ou inclusão do mesmo no parcelamento;
VII – Recadastramento fiscal do contribuinte.
Art. 3º - A adesão ao programa depende de requerimento expresso do contribuinte, atendidos os requisitos desta Lei, até o dia 30 de dezembro de 2025.
Art. 4º - O crédito tributário e/ou não tributário, vencido ou denunciado, apurado e consolidado nos termos do Art. 1º, §5º, poderá ser pago da seguinte forma:
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NÚMERO DE PARCELAS |
DESCONTO PROGRESSIVO SOBRE JUROS E MULTA |
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01 parcela (À vista) |
100% |
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Até 03 parcelas |
90% |
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De 04 a 12 parcelas |
80% |
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De 13 a 30 parcelas |
75% |
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De 31 a 60 parcelas |
70% |
Art. 5º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior:
I – A R$100,00 (cem reais) para os parcelamentos de pessoas físicas;
II – A R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os parcelamentos de pessoas jurídicas.
Parágrafo Único – Qualquer parcela deste Programa que não seja paga na data de seu vencimento sofrerá os acréscimos legais em consonância com os artigos 138 e 139 do Código Tributário Municipal.
Art. 6º - Os contribuintes com parcelamentos ordinários anteriores em vigência desta Lei poderão renegociar o saldo remanescente, estejam adimplentes ou inadimplentes.
§1º. Se o objeto do parcelamento for o saldo devedor proveniente de parcelamento anterior, seja administrativo ou decorrentes de autorização legislativa, que estejam em dias, o termo inicial para consolidação do débito com base nesta Lei será a data do vencimento da última parcela paga daquele, para adesão neste.
§2º. Quando o objeto do parcelamento for o saldo devedor proveniente de parcelamento inadimplido, seja administrativo ou decorrente de autorização legislativa anterior, o contribuinte poderá fazer a adesão ao parcelamento estabelecido nesta lei, sendo, neste caso, devido o recolhimento do valor de entrada de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado para a adesão.
Art. 7º - O pedido administrativo de adesão ao Programa de que trata esta lei deverá ser formulado e encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria do Município, que será o órgão responsável pelo acolhimento e processamento dos requerimentos para fins de cumprimento desta Lei.
§1º. O pedido de adesão deverá acompanhar o reconhecimento e a confissão formal da dívida consolidada, mediante TERMO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, que conterá, no mínimo:
I – Numeração de identificação única e individual para cada termo;
II – Identificação completa do contribuinte, conforme a seguir:
Se pessoa física: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, número de telefone, e-mail para contato.
Se pessoa jurídica: Razão social, CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail para contato; e de seu representante: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, número de telefone, e-mail para contato.
III – Discriminação do débito consolidado garantindo o perfeito entendimento acerca dos valores que o compõem, da modalidade de adesão a este programa, e, em sendo o caso de parcelamento, a discriminação de todas as parcelas e seus valores;
IV – O TERMO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, especificando seu conteúdo e o débito consolidado, contendo: Dia, mês e ano do termo; o fundamento legal em que está amparado; o valor total consolidado do débito do contribuinte e o expresso reconhecimento e confissão sobre este;
V – Cópia legível do RG ou CNH, do CPF e do Comprovante de endereço, caso o devedor seja pessoa física; Cópia legível do Contrato Social, do último aditivo consolidado e do CNPJ, juntando, ainda, cópia do RG ou CNH, do CPF e do Comprovante de endereço do representante legal da pessoa jurídica.
§2º. O requerimento administrativo de adesão ao programa deverá ser assinado pelo devedor, sendo pessoa física, e/ou pelo representante legal, sendo pessoa jurídica, e/ou seu procurador, juntamente com o Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, além de duas testemunhas, assim como o TERMO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§3º. No caso de estar o devedor representado por procurador, deve o pedido de adesão ao programa ser assinado por este, que deverá apresentar todos os documentos exigidos nos incisos do §1º deste artigo, além de seus documentos pessoais em cópia legível, inclusive comprovante de endereço, assim como instrumento de procuração público ou particular, neste último caso com firma reconhecida do devedor, contendo poderes especiais para requerer a adesão do respectivo débito consolidado ao programa, para transigir, negociar, pagar, parcelar, quitar e receber quitação, anuir, receber as guias para pagamentos, firmar acordos e compromissos, desistir, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração considere necessários.
§4º. Firmarão o Termo de Homologação da Adesão ao PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, o Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria do Município, o Devedor ou seu representante legal ou seu procurador, além de duas testemunhas, cuja cópia ficará à disposição do Devedor.
§5º. A guia de pagamento da primeira parcela ou a da cota única será expedida juntamente com o Termo de Homologação da Adesão ao programa e vencerá no prazo de 05 (cinco) dias corridos, vencendo-se as demais, em caso de parcelamento, no dia 10 (dez) de cada mês subsequente.
§6º. O pagamento do valor da primeira parcela ou da cota única por parte do devedor à Fazenda Pública Municipal, no prazo de seu vencimento, importa aceitação completa e tácita do devedor a todo o teor do Termo de Homologação da Adesão, nos termos desta Lei, sendo condição expressa para a concretização da adesão ao REFIS 2025 o cumprimento dos requisitos do artigo 2º.
§7º. A emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa só se realizará após o pagamento da cota única, em caso de pagamento à vista, ou da primeira parcela, no caso de reparcelamento e parcelamento, nos termos desta lei, observadas as condições de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, que esteja adimplente com o parcelamento à época da solicitação da certidão e que não incorra nas situações de cancelamento elencadas nesta Lei.
Art. 8º - Caso o devedor não realize o pagamento na data de seu vencimento, seja da cota única, se o pagamento for à vista, da primeira parcela, se tiver optado por parcelamento, e dos honorários advocatícios, se aplicados ao caso, o acordo mediante Termo de Homologação da Adesão ao PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS será imediatamente desfeito, podendo o débito consolidado, já reconhecido e confessado mediante TERMO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, ser objeto de cobrança judicial e extrajudicial contra o devedor.
Art. 9º - Quando o vencimento da cota única ou da parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art. 10 – A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a 30 de setembro de 2025.
Art. 11 – A adesão ao programa não impede que a exatidão dos valores das dívidas reconhecidas e confessadas seja posteriormente revisada em razão de erro na apuração pelo Fisco Municipal, para fins de lançamento complementar.
Art. 12 – Competirá ao Secretário Municipal de Finanças, a Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria e a Procuradoria Geral do Município dar cumprimento ao programa.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os demais órgãos mencionados neste artigo, deverá, ao final do programa, emitir relatório acerca do REFIS 2025.
Art. 13 – O parcelamento realizado com base nesta Lei poderá ser revogado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I – Ocorrendo a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas; o que primeiro ocorrer;
II - Se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos aos quais deu causa;
III – Inobservância de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
IV – Falência ou extinção, pela liquidação, quando o devedor for pessoa jurídica;
V – Falecimento ou insolvência, quando o devedor for pessoa física;
VI – Cisão da pessoa jurídica, exceto quando a nova sociedade oriunda da cisão incorporar no todo ou em parte o patrimônio da antiga, permanecendo estabelecida no município, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos programas estabelecidos nesta Lei.
§1º. A Exclusão do parcelamento efetuado em razão do REFIS, de que trata este artigo, acarretará a perda imediata dos benefícios concedidos e a exigibilidade da totalidade dos débitos consolidados reconhecidos e confessados nos termos desta Lei, estando o devedor incurso nas consequências estabelecidas no Código Tributário Municipal e no art. 8º desta Lei.
§2º. Sobre o parcelamento excluído nos termos deste artigo, somente serão amortizados do montante do débito reconhecido e confessado, os valores principais do crédito tributário e não tributário, obedecendo a ordem cronológica de cada crédito, começando pelo mais antigo até chegar ao mais recente, não sendo computados na amortização os valores reduzidos de acordo com o art. 4º desta Lei.
§3º. Quando se tratar de exclusão do parcelamento cujo objeto seja débito em execução fiscal, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do débito consolidado, deduzindo-se as importâncias eventualmente quitadas, observados o § 1º e § 2º deste artigo, devendo ser informado imediatamente ao Juízo dos respectivos autos, através de demonstrativo ou certidão específica.
Art. 14 – Quando a mesma execução fiscal versar sobre mais de um crédito tributário e/ou não tributário, tendo o devedor aderido parcialmente ao programa estabelecido nesta Lei, informar-se-á ao Juízo competente a ocorrência da adesão parcial ao REFIS, prosseguindo-se os feitos quanto aos demais que não foram objeto de adesão pelo devedor.
Art. 15 – Sobre parcela paga em atraso, incidirá correção monetária pelo índice IPCA, e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa de mora diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento).
Art. 16 – Fica a(o) Procuradora(a) Geral do Município autorizada(o) a assinar acordos judiciais no âmbito das execuções fiscais em curso, bem com de acordos extrajudiciais e procedimentos de compensação tributária, para fins de aplicação desta Lei.
§1º. Na hipótese de celebração do acordo no processo judicial, este será suspenso enquanto perdurar o parcelamento, ou será extinto com resolução do mérito pelo adimplemento integral no caso de o acordo firmado ser efetuado mediante pagamento a vista em cota única, observado o disposto nesta Lei.
§2º. Na hipótese de celebração de acordos extrajudiciais em procedimentos de compensação tributária, estes deverão ser instruídos em consonância com as regras dos procedimentos administrativos e dependerão de avaliação dos bens oferecidos em pagamento para adimplemento dos débitos.
Art. 17 – Aplica-se de ofício a remissão dos débitos oriundos das taxas de ocupação devidas pelos permissionários do Mercado Municipal José Martins de Santiago (Mercado Velho), devidamente cadastrados na Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, referentes ao Exercício Financeiro de 2024 e 2025, conforme previsão da Lei Municipal nº 2.307/2025 de 03 de abril de 2025.
Art. 18 – Aplica-se ao disposto nesta Lei, no que couber e naquilo que não for contrário, o Código Tributário Municipal.
Art. 19 – O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar, caso necessário, os dispositivos constantes desta Lei para seu regular cumprimento.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.250/2024, 2.205/2024, 2.178/2023 e 2.137/2023, convalidando-se todos os atos praticados durante sua vigência e assegurando o direito dos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência das mesmas a também aderirem ao reparcelamento nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:19039ED0