ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 2108004/2026-GP JARDIM/CE, 21 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual – SGFC,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º da referida Instrução Normativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento técnico e administrativo da execução dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal com empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Designar o servidor abaixo relacionado para compor o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual - (SGFC), que estabelece as normas e procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Jardim-CE.

 

Parágrafo Único. Fica designado como substituto(a), para os casos de afastamento, impedimento ou não nomeação o(a) secretario(a), ordenador(a), responsável pela sua secretaria.

 

1 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:

 

NOME

CPF

CARGO

REGINALDO CONRADO DO NASCIMENTO

051.XXX.XXX-38

FISCAL DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E SERVIÇOS.

 

Art. 2º. A presente designação terá vigência a partir da publicação desta Portaria até o encerramento dos contratos aos quais estão vinculadas, salvo disposição em contrário ou revogação por motivo justificado.

 

Art. 3º. Compete o servidor designado cumprir com as atribuições previstas na Instrução Normativa nº 01/2025 e nas demais normas legais pertinentes, incluindo a emissão de relatórios, validação de entregas, controle de prazos e obrigações contratuais, zelando pela conformidade, transparência e eficiência da execução contratual.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 21 de Agosto de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:190BF833