ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 20 DE JULHO DE 2022

 

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, e em observância ao art.56, §8º, §9º e §10 da lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de QUIXADÁ fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:

I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º

Com fundamento no Art. 9º, §§ 2º e 3º da EC 103/19, o rol de benefícios que cabe ao Regime Próprio de Previdência Social de Quixadá se limita a Aposentadorias e Pensões por Morte.

§1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, assim entendidos o Auxílio-doença, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social de Quixadá.

§2º Os benefícios previstos no §1º desse Artigo, e Artigos 28 e 29, 30 e 31, 32 ao 35, 45, da Lei Nº 2.103/2002, por força e aplicação imediata da EC 103/2019, são de responsabilidade do Ente Federativo, devendo haver ressarcimento ao IPMQ, caso tenha havido pagamento dos referidos auxílios pelo RPPS de Quixadá, após 13 de novembro de 2019.

§3º O Salário Família será custeado pelo Município de Quixadá, de acordo com os valores estabelecidos pelo RGPS/INSS anualmente.

 

Capítulo II

DAS APOSENTADORIAS

Seção I

Das Regras Gerais de Aposentadoria

Art. 4º - Com fundamento nos incisos I, II e IIIdo§ 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no Regime Próprio de Previdência Social de QUIXADÁ, será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - Incisos I, II e III do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10, ou

II - Caput do art. 22.

III – Arts. 18 e 19 da EC 103, §7º do Art, 201 da CF.

 

Art. 5º - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 4º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se ainda nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - Caput e §§ 1º a 8º do art. 4º com prazos dos §§1º e 2º para os exercícios futuros assemelhados a forma prevista na EC 103/2019;

II - Caput e §§ 1º a 3º do art. 20;

III - Caput e §§ 1º a 2º do art. 21.

Seção II

Da Aposentadoria Comum

Art. 6º - Conforme previsão do Art. 4º desta lei, o servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social de Quixadá será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada cinco anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo municipal, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo;

III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

c) 62(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

d) 15(quinze) anos de contribuição, se mulher, 20(vinte) anos de contribuição, se homem; desde que cumprido o tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo serviço público e de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Seção III

Da Aposentadoria Especial

Art. 7º - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, e os profissionais que percebem adicional de risco, risco de dano à integridade física e/ou estado de necessidade poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

IV - Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.

§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o inciso IV desse artigo.

§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no §1º do art. 17, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 15(quinze) anos se mulher e 20 (vinte) anos se homem.

§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Seção IV

Da Aposentadoria por Deficiência

Art. 8º - Aposentadoria da pessoa com deficiência, entendido por àquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é assegurada a concessão de aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 9º -A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do decreto previsto no Art. 8º, parágrafo único.

Art. 10 -O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Município de Quixadá, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 11 -A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§1º -A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§2º - A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 12 -Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 8º, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 8ºdesta Lei Complementar.

Art. 13 - A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o §1º do Art. 17 dessa lei complementar, na forma a seguir:

I - 100% (cem por cento), no caso das aposentadorias de que tratam os incisos I, II e III do art. 8º; ou

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade prevista no Inciso IV do Art. 8º desta lei complementar.

Art. 14 -Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:

I – O limite da remuneração efetiva nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado que aquele;

II - A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas nesta lei complementar.

IV - as demais normas relativas aos benefícios do RPPS;

V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecidas nesta Lei, que lhe seja mais vantajosa.

Art. 15 - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Seção V

Da Aposentadoria Especial de Professor

Art. 16 - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º Será computado como efetivo exercício das funções do magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para desempenho de assessoria pedagógica, tais como gestão educacional, coordenação pedagógica, supervisão de ensino e áreas afins, inclusive mandatos classistas.

§ 2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no §1º do art. 17, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 15(quinze) anos se mulher e 20 (vinte) anos se homem.

§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Capitulo III

Do Cálculo e Reajuste dos Proventos das Aposentadorias

Art. 17 - No cálculo e reajustamento dos benefícios do IPMQ, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§1º. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público municipal titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor optante pelo Regime de Previdência Complementar ou que ingressarem no serviço público após a implantação do referido Regime.

§ 4º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 5º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15(quinze) anos se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição se homem.

§ 6º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 6º, inciso I, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos §§ 1º e 2º.

§ 7º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 6º, inciso II, desta Lei Complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

§ 8º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 7º desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a:

I - 100% (cem por cento), no caso das aposentadorias de que tratam os incisos I, II e III do art. 8º; ou

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade prevista no Inciso IV do Art. 8º desta lei complementar.

§9º No caso das aposentadorias por idade, prevista no artigo 6º, inciso III, desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos §§ 1º ao5º.

Art. 18 - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 19 - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:

I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;

II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelo RPC – Regime de Previdência Complementar na forma prevista nos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

Capitulo IV

Das Regras de Transição

Seção I

Da Regra por Pontos

Art. 20 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social de Quixadá, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61(sessenta e hum) anos de idade, se homem.

II - 30(trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1ºA partir de 1º de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, não havendo mais acréscimos nas referidas idades.

§ 2ºA partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 1º.

§4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:

I - 51(cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o §3º, incluídas as frações, será equivalente a:

I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um pontos, se homem;

II - A partir de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

III -52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025 não havendo mais acréscimos nas referidas idades.

§6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no §7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o §4º.

II – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no Inciso I.

§7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §5º;

II - Na mesma proporção e na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no Inciso II do §6º.

§8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do §5º, o valor constituído pelo vencimento base, pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais, inclusive, incorporação para fins de aposentadoria, de vantagens de caráter temporário e/ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

§9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Inciso II do §5º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Seção II

Da Regra com Pedágio de 100%

Art. 21. O segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção ao Regime de Previdência Complementar, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 17; e

II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no Inciso I.

§3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §2º;

II - Na mesma proporção e na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no Inciso II do §2º.

§4º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do §2º, o valor constituído pelo vencimento base, pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais, sendo vedada a incorporação, para fins de aposentadoria, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

§5º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Inciso II do §2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Seção III

Da Regra com Pedágio - 50%

Art. 22 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Artigo 6º, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

V - Período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para completar o tempo previsto no Inciso II, para o servidor que contar com 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem.

§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no §8º do artigo 6º desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

II - A 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.

§3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §2º;

II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do §2º.

§4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do §2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Seção IV

Da Regra por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 23 - O segurado de que trata o Art. 20 da Lei Complementar Municipal n.º Nº 2.103/2002 de 30 de julho de 2002 eInciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal,filiado ao Regime Próprio de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

II - 10 (dez) anos de contribuição;

III - 05 (cinco) anos no cargo em que se dará aposentadoria;

IV - A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

V - A partir de 1º de janeiro de 2023, o tempo de contribuição, previsto no inciso II, será acrescido de 1(um) ano até atingir 15(quinze) anos, conforme progressão abaixo:

 

EXERCICIO

IDADE E TEMPO MULHER

IDADE E TEMPO HOMEM

2022

60 ANOS DE IDADE E 10 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 10 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2023

60 ANOS DE IDADE E SEIS MESES E 11 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 11 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2024

61 ANOS DE IDADE E 12 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 12 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2025

61 ANOS DE IDADE E SEIS MESES E 13 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 13 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2026

62 ANOS DE IDADE E 14 DE ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 14 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2027

62 ANOS DE IDADE E 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

 

§2ºOs proventos das aposentadorias previstas no caput desse artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 15 (vinte) anos de contribuição.

§3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e percentual utilizado para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§4º - O segurado filiado ao Regime Próprio de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta lei complementar seráaposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher,e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Capítulo V

Da Pensão por Morte

Art. 24 – Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte o dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar, será aplicado o disposto no Art. 23, §§ 1º a 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§1º- Os benefícios de pensão por morte serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de pensões decorrentes de proventos de aposentadorias que tinham direito a integralidade e paridade.

§2º - Decreto do Poder Executivo detalhará as regras de concessão de pensão por morte previstas no caput deste artigo para o fiel cumprimento desta lei complementar e lei complementar Nº 2.103/2002 de 30 de julho de 2002, no que couber.

Capitulo VI

Do Direito Adquirido

Art. 25 - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput, e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

Capitulo VII

Do Abono de Permanência

Art. 26 - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:

I - Alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

II - Art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

III - Artigos Nº 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 27 - Por força da Emenda Constitucional Nº 103/19, ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Nº 2.103/2002 de 30 de julho de 2002, alterada pelas leis complementares Nº 2.213 de 21 de julho de 2005, Nº 2.239 de 23 de dezembro de 2005, 2.214 de 27 de novembro de 2009, 2.453 de 10 de dezembro de 2010, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art.1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Quixadá, organizado na forma desta lei tem por finalidade assegurar mediante contribuição de seus beneficiários, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, e morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art.16 - O Regime Próprio de Previdência Social de Quixadá compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao segurado:

Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

Aposentadoria Compulsória;

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;

Aposentadoria por Idade;

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por Deficiência

Aposentadoria Especial do Professor

 

II – Quanto ao dependente:

Pensão por Morte

Pensão por desaparecimento ou ausência do segurado

Art.18 – O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, respeitado o valor mínimo estabelecido nesta lei.

Parágrafo Único – Omissis....

Art. 21 – A aposentadoria vigorará a partir da data da concessão do referido benefício e publicação do respectivo ato concessivo, com exceção da Aposentadoria Compulsória que segue as regras previstas no Art. 18 desta lei.

 

§1º - Concedida a aposentadoria, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com seu respectivo processo, para análise de sua regularidade e seu devido registro.

 

§2º - Fica autorizado o afastamento imediato de suas funções, do servidor, cujo respectivo Ato Concessivo de Aposentadoria, tenha sido assinado e publicado, devendo o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá – IPMQ, comunicar de imediato ao Ente referidas concessões e publicações para as providências devidas.

 

§3º - Uma vez concedida a aposentadoria, seus respectivos proventos serão custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ.

 

§4º - Fica autorizada a transferencia para a folha de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ, de todos os beneficios já concedidos em situaçao de aguardando homologação do TCE.

 

Art. 24 – REVOGADO

Parágrafo Único - REVOGADO

Art. 26 – REVOGADO

Art. 27 - REVOGADO

Art. 37 – A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - Do dia de óbito se requerida até 180 dias da ocorrência do falecimento do servidor;

II – Da data do requerimento se ultrapassar o prazo previsto no Inciso I;

III – Omissis;

IV – Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

Art. 38 – REVOGADO

Art. 39 – Omissis

§1º - Omissis

§2º - Omissis

§3º - REVOGADO

§4º - Omissis

Art. 41 – REVOGADO

Art. 43 - REVOGADO

Art. 46– O Abono anual será devido aquele que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ.

Parágrafo único – Omissis...

Art. 50 – I ao VI Omissis...

VII - Empréstimos consignados na forma da Resolução CMN 4.963/2021.

Art. 52 – REVOGADO

Parágrafo Único – REVOGADO

Art. 56 – Concedida a pensão será o ato publicado e encaminhado a apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Parágrafo Único - REVOGADO

§ 1º A pensão concedida na forma do Caput, será inserida de imediato na folha de pagamento dos pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ.

§2º O município ressarcirá ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ, recursos utilizados no pagamento de benefícios de pensão porventura não homologados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 85 – Os recursos do IPMQ originam-se das seguintes fontes de recursos:

I – Contribuição dos servidores públicos municipais ativos, pertencentes ao Poderes Executivo e Legislativo, a razão de 14% (catorze por cento) sobre os respectivos salários de contribuição;

II – Contribuição dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município no percentual de 16% (dezesseis por cento) a título de alíquota patronal normal sobre o total dos salários de contribuição dos respectivos servidores ativos do Município de Quixadá

III – Contribuição dos servidores inativos e pensionistas no percentual de 14% (catorze por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que excederem ao valor equivalente a 04(quatro)salários mínimos vigentes, e sobre o valor dos proventos que excederem o teto do RGPS/INSS para servidores inativos por Incapacidade Permanente e Deficiência.

IV – Omissis

V – Omissis

Vi – Omissis

Vii – Omissis

Viii – Omissis

Ix – Omissis

X – Omissis

Xii – Omissis

XIII – Receita provenientes de empréstimos consignados conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN 4.963/21.

Art. 92 – REVOGADO

Art. 93 - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, o valor constituído pelo vencimento base, pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais, sendo vedada a incorporação, para fins de aposentadoria, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

Parágrafo Único - Os proventos das aposentadorias e pensões não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 95 – A contribuição patronal normal do Município de Quixadá, através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ, não poderá exceder a qualquer título o dobro da contribuição dos segurados.

Parágrafo Único – A alíquota de contribuição patronal normal de que trata o caput desse artigo está fixada em 16% (dezesseis por cento) sobre o salário de contribuição dos servidores, a qual poderá ser revista a cada avaliação atuarial anual.

Art. 96 – Aportes adicionais previstos atuarialmente, assim como alíquotas de contribuição suplementares previstas nos planos de amortização decorrentes de cada Avaliação Atuarial Anual, não serão computados no limite previsto no caput do Art. 95, e poderão ser implementadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo, seguindo na íntegra o resultado da respectiva avaliação atuarial.

Art. 98 – A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município pelos segurados, pelo ente ou órgão que promover sua retenção, deverão ser efetuados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixadá - IPMQ, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 101 – As contribuições em atraso ficam sujeitas a atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, além da cobrança de juros simples de 0,5% (zero, cinco por cento) ao mês de atraso ou fração e multa de 2%(dois por cento), sem prejuízo da responsabilidade e demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável.

Capítulo VIII

Das Disposições Finais

Art. 28 - Quanto à alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, tão logo seja alcançado resultado de superavit atuarial, mediante avaliação atuarial anual comprobatória, poderá ser adotada tabela progressiva no mínimo igual a tabela progressiva do Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme previsto no Art. 9º, §4º da EC 103/19.

Art. 29 – Fica autorizado ao IPMQ, como mais uma forma de redução de déficit, prestar empréstimo consignado aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas conforme autorizado pela EC Nº 103/2019 e Resolução do Conselho Monetário – CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta as formas de aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Parágrafo Único – Fica autorizada regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo, o detalhamento da operação disposta no caput desse artigo.

Art. 30 - Esta Lei Complementar entrará em vigor:

I - Em relação a nova alíquota patronal, a partir do nonagésimo dia do mês subsequente ao de sua publicação;

II – Em relação a nova alíquota dos segurados, a partir do dia 01º de janeiro de 2023;

III - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

Art. 31 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 2103/2002 DE 30 de julho de 2002, alterada pelas leis Nº 2.213/2005, Nº 2.239/2005, Nº 2.363/2008, Nº 2.414/2009 e 2.453/2010, ficando revogadas de forma total as leis Nº 2.213/2005 e Nº 2.239/2005.

Art.32 -Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos necessários ao fiel cumprimento desta lei complementar, os quais deverão ser editadas e publicados no prazo de até 60(sessenta dias), a contar de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de setembro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
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