ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2017
Lei Municipal Nº 534/2017 Aratuba 04 de abril de 2017.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aratuba a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A e BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil objetivando a operacionalização de empréstimos consignados aos Vereadores e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legai,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a firmar convênio junto ao Banco do Brasil S/A. e BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, objetivando viabilizar empréstimos e/ou financiamentos pessoais destinados exclusivamente aos Vereadores da Câmara, mediante consignação facultativa em folha de pagamento.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por consignação facultativa na modalidade empréstimo pessoal o desconto, efetuado com a prévia e expressa autorização do vereador, relativo a importâncias de empréstimo pessoal tomadas diretamente com as instituições financeiras descritas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada, ainda, a firmar o respectivo Termo de Convênio com as entidades descritas no Artigo 1º da presente Lei, com todas as cláusulas de estilo, nos termos da minuta de convênio em anexo, que será parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - O prazo máximo do empréstimo a ser contratado pelo Vereador, não poderá ser superior ao de duração de seu mandato.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Nome: ........................................................ :
CPF/MF: ...................................................... :
Salário Bruto Mensal: ................................... :
Percentual a ser Consignado: ......................... :
Modalidade de Operação de Crédito: ................:
Valor da Operação: ........................................:
Prazo: ..........................................................:
Valor da Prestação: ........................................:
Encargos Financeiros: .....................................:
Data da Contratação: ......................................:
Autorizo, na forma da legislação vigente, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARATUBA a proceder ao desconto em consignação na minha folha de pagamento, no valor da prestação mensal (da operação de crédito contratada), acima especificada, durante a sua vigência, em favor do Banco do Brasil S/A.
Local e Data.
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Nome:
CPF/MF:
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:191C0811