ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº.02/2017

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Estado do Ceará, usando de suas atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - O salário mínimo vigente para o exercício de 2017 passa a corresponder ao valor de r$ 937,00 (novecentos e trinta e sete) reais, referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.

 

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2017.

 

Paço do Palacio da Alforria, Prefeitura Municipal de Icó, em 26 de janeiro de 2017. 

 

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeito Municipal de Icó-ce


Publicado por:
Mara Raquel Ferreira Alexandre
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