ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº.02/2017
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Estado do Ceará, usando de suas atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O salário mínimo vigente para o exercício de 2017 passa a corresponder ao valor de r$ 937,00 (novecentos e trinta e sete) reais, referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2017.
Paço do Palacio da Alforria, Prefeitura Municipal de Icó, em 26 de janeiro de 2017.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeito Municipal de Icó-ce
Publicado por:
Mara Raquel Ferreira Alexandre
Código Identificador:1923DE68