ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA 395/2025

LEI Nº 395/2025 ORÓS-CE, EM 12 DE MAIO DE 2025

 

EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 370/2025 QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta o art. 4º - A, que terá a seguinte redação:

“Art. 4º - A – Cada Secretaria terá como seu ordenador de despesa os seus respectivos secretários.

Parágrafo Único - A critério da administração, poderá ser designado um servidor, efetivo ou contratado, para ser o ordenador de despesa da pasta.”

Art. 2º. A Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, passará a viger com a nomenclatura de Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, alterando o disposto no art. 4º, III, e, art. 32 e seguintes e anexo I da Lei Municipal 370/2025.

Art. 3º. O art. 40 e art. 41 da Lei Municipal 370/2025, de 16 de janeiro de 2025, passará a viger com a seguinte redação:

“art. 40. A Secretaria de Políticas para Mulheres é uma pasta que integra diversas áreas essenciais, promovendo a inclusão, a proteção e o bem-estar social.

Parágrafo Único. A Secretaria será composta por:

I – Secretário Geral;

II – Coordenadoria;

III – Assistente.

Art. 41. Compete a Secretaria de Políticas para Mulheres:

Planejamento e execução de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres;

Desenvolvimento de ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, incluindo apoio a vítimas em situação de vulnerabilidade;

Promoção de cursos de capacitação profissional, visando à inserção das mulheres no mercado de trabalho e ao empoderamento econômico;

Articulação com outros órgãos e entidades para a implementação de políticas públicas de interesse das mulheres;

Realização de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e igualdade de gênero;

Apoio a movimentos e organizações de mulheres, fortalecendo sua participação na vida política, econômica e social do município;

Criar ou fortalecer uma rede de proteção especializada psicológico para mulheres vítima de algum tipo de violência;

Promover cursos de capacitação e empreendedorismo para mulheres em situação de vulnerabilidade;

Ampliar o acesso a exames preventivos, campanhas de conscientização e atendimento humanizado nos serviços de saúde.”

Art. 4º. As competências voltadas às políticas assistenciais da pessoa com deficiência, idoso e dependentes químicos, ficarão a cargo da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 5º. Fica vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, a gestão de resíduos sólidos do Município de Orós.

Art. 6º. O anexo II da Lei Municipal nº. 370/2025, 16 de janeiro de 2025, passará a viger com a seguinte redação:

ANEXO II

 

CARGOS EM COMISSÃO

VENC.REP.

 

CC-01

SECRETÁRIO

12

R$ 7.000,00

PROCURADOR GERAL

01

CC-02

PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO

01

R$ 7.000,00

CC-03

SUPERVISOR DE ENSINO

38

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 4.000,00

SECRETÁRIO ADJUNTO

06

CHEFE DE GABINETE

01

COORDENADORIA DO CENTRO DE OBSTETRÍCIA E CENTO CIRÚRGICO

01

DIRETOR DO HOSPITAL

01

PROCURADOR ADJUNTO

01

DIRETOR DE COMPRAS

01

DIRETOR DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL

01

CC-04

COORDENADOR EDUCACIONAL DO TEMPO INTEGRAL

10

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 3.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO

06

CONTROLADORIA

01

CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DA EDUCAÇÃO

02

CHEFE DE SETOR

05

CC-05

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

07

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 2.000,00

CC-06

TÉCNICO EDUCACIONAL

08

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 1.500,00

ADVOGADO

05

ASSESSOR TÉCNICO I

10

AUXILIAR DA PROCURADORIA

01

TESOUREIRA

01

CC-07

ASSESSOR ESPECIAL I DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 1.000,00

COORDENADOR SOCIAL

06

ASSESSOR TÉCNICO II

20

SECRETÁRIA DO GABINETE

01

CC-08

ASSESSOR ESPECIAL I

20

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 600,00

ASSESSOR ESPECIAL II DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06

ORIENTADOR SOCIAL

08

CC-09

AUXILIAR TÉCNICO I

15

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 300,00

COORDENADOR DO ALMOXARIFADO

05

COORDENADOR DA CASA DO CIDADÃO

01

CC-10

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

06

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 200,00

ASSESSOR DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

10

ASSESSOR DE TRIBUTOS

04

CC-11

AUXILIAR TÉCNICO II

20

SALÁRIO MÍNIMO

R$ 100,00

ASSESSOR ESPECIAL II

20

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de abril de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, EM 12 DE MAIO DE 2025

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:193722C5