ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.674, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA GEORREFERENCIADA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO SANTUÁRIO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área de terra localizada no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, destinada à construção do Santuário Municipal de Nova Russas.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo compreende um terreno situado no município de Nova Russa, Estado do Ceará, zona urbana da cidade, destinado à Prefeitura Municipal de Nova Russas, com área total de 23.806,51 m² e perímetro de 906,24m, que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V3, de coordenadas N9479007,32m e E323388,62m, segue com azimute de 5°35’18’’ e distância de 186,22m, até o vértice V4, de coordenadas N9479009,38m e E323432,05m, deste, segue com azimute de 268°51’41" e distância de 103,44m, até o vértice V5, de coordenadas N323498,60m e E9479193,17m, deste, segue com azimute de 182°2’31" e distância de 183,91m, até o vértice V6, de coordenadas N9479192,62m e E323406,75m, deste, segue com azimute de 89°45’56" e distância de 91,83m, até o vértice V1, de coordenadas N9479007,32m e E323388,62m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública da área descrita no Art. 1º desta Lei fundamenta-se no relevante interesse público e social, visando à implantação de um espaço de caráter religioso, cultural, turístico e de convivência comunitária, que trará os seguintes benefícios para a comunidade de Nova Russas e região:
I - Fomento ao turismo religioso e cultural, atraindo visitantes e gerando renda para o Município;
II - Criação de um espaço de acolhimento espiritual e de promoção da fé;
III - Valorização do patrimônio cultural e religioso local;
IV - Desenvolvimento de atividades sociais, educativas e culturais para a comunidade;
V - Contribuição para o ordenamento urbano e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 3º. A construção do Santuário Municipal de Nova Russas observará as seguintes diretrizes e parâmetros:
I - Destinação da Área: A área descrita no Artigo 1º será integralmente destinada à edificação do Santuário, suas dependências anexas, áreas de convivência, estacionamento, paisagismo e infraestrutura de apoio, conforme projeto arquitetônico e urbanístico a ser desenvolvido.
II - Características do Projeto: O projeto arquitetônico e urbanístico do Santuário deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e deverá contemplar:
a) Acessibilidade universal, garantindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
b) Sustentabilidade ambiental, com a adoção de práticas e materiais que minimizem o impacto ecológico;
c) Integração com a paisagem local e respeito às características culturais e históricas do Município;
d) Espaços adequados para celebrações religiosas, eventos culturais, atividades sociais e atendimento aos visitantes.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, todas as alterações orçamentárias necessárias para viabilizar a construção do Santuário Municipal de Nova Russas, inclusive com as respetivas adequações ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
Parágrafo Único. Os recursos para a execução do projeto poderão ser provenientes de:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Convênios e repasses de recursos dos Governos Estadual e Federal;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;
IV - Outras fontes de recursos que venham a ser identificadas e captadas.
Art. 5º. A fiscalização da execução das obras e a gestão do Santuário Municipal de Nova Russas serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e demais Secretarias e órgãos competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de novembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1940347A