ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.056/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literatura, concretude, apraxia de fala e dislexia, dificuldade de reciprocidade social e em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritivos e fixos.
III– Dificuldade de interpretar as qualidades de estímulos sensoriais e as similaridades e diferenças entre os estímulos, podendo haver hiper ou hiporresponsividade sensorial e rigidez mental; baixa estabilidade postural, pobre equilíbrio, tônus muscular baixo e comprometimento do planejamento motor.
§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 3º As características elencadas no § 1º deste artigo podem ser identificadas em conjunto ou de forma isolada, bem como apresentar diferentes graus de manifestação.
Art. 2º. As diretrizes a que se refere o art. 1º devem se relacionar:
I – À orientação, capacitação e formação continuada de educadores e de profissionais da saúde sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II – À atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com os seguintes objetivos:
a) Diagnóstico precoce;
b) Atendimento multiprofissional;
c) Acesso a medicamentos e nutrientes;
III – Ao encaminhamento de possíveis casos de Transtorno do Espectro Autista para diagnóstico e abordagens terapêuticas, tais como:
a) Projeto terapêutico singular;
b) Terapia fonoaudiológica;
c) Terapia ocupacional;
d) Tratamento medicamentoso;
IV – Às reavaliações semestrais das pessoas autistas atendidas, com o intuito de observar:
a) Os ganhos obtidos com o tratamento especifico;
b) Os pontos de estagnação;
c) As novas necessidades de cada um deles;
V– Ao desenvolvimento de ações e de políticas Inter setoriais no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro autista;
VI – À formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
VII – Ao estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
VIII – À formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis por elas;
IX – À pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no Município;
X – À proteção legal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em consideração a sua condição de portadoras de deficiência.
XI – Ao continuo apoio psicológico, social e formativo de familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
XII – À garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
regulares e, quando se fizer necessário, acompanhante especializado na sala de aula para auxiliar nas atividades;
Art. 3º Para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o cumprimento de suas diretrizes, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 03 de maio de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:194B9A80