ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CR
LEI N° 604/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Altera o texto da Lei Municipal no 407/2015, de 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração e criação de dispositivos contidos na Lei Municipal n° 407, de 23 de novembro de 2015, a fim de melhorar o Serviço de Inspeção Municipal e de Vigilância Sanitária, e dando outras providências.
Art. 2 °. A Lei Municipal n° 407, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1°.......................................................................
“parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998; ao Decreto Federal n° 5.741/2006; ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa); Instrução Normativa n° 05 de 14 de Fevereiro de 2017 do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Lei Estadual n° 11.988/92.”
“Art.2°............................
§2°........................
l- Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croatá, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.”
“§3°...........................
III - nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
IV- no trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;
V- nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
VI- nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite, coibindo o comércio de leite "in natura" e permitindo somente o comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta;
VII- nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e;
VIII- nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam qualquer produto derivado de origem animal.”
“§5°. A prévia inspeção exercida pelo SIM da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico será supervisionada por médico veterinário e profissionais habilitados, conforme previsão constante do art 5°, alínea "f”, da Lei Federal n° 5.517 de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivos:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e vegetal, e de seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico- sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal e vegetal;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização, e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e vegetal, assim como de seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.”
“§6°. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções”
“Art. 4°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croata poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Ceará e a União e do mesmo modo participar de consórcio de munícipios para facilitar o desenvolvimento e execução do Serviço de Inspeção sanitária.”
“Art. 6-A°. A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficiente para construção de todas as dependências necessárias para a atividade pretendida.
§ 1° A pavimentação das áreas destinadas à circulação de veículos transportadores deve ser realizada com material que evite formação de poeira e empoçamentos. Nestas áreas a pavimentação pode ser realizada com britas.
§2°. Nas áreas de circulação de pessoas, recepção e expedição o material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e higienização.
§3°. A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais.”
“Art. 6-B. A área útil construída deve ser compatível com a capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos não excedendo o limite de duzentos e cinquenta metros quadrados.
§1°. Não serão considerados para fins do cálculo da área útil construída os vestiários, sanitários, escritórios, área de descanso, área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões, refeitório, caldeira, sala de maquinas, estação de tratamento de agua de abastecimento e esgoto, quando existentes.
§2°. O estabelecimento não pode estar localizado próximo a fontes de contaminação que por sua natureza possam prejudicar a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos.
§3°. Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à residência, deve possuir acesso independente. “
“Art. 6-C. As dependências devem ser construídas de maneira a oferecer um fluxograma operacional racionalizado em relação à recepção da materia-prima, produção, embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição. “
“Art.8°..................
“Parágrafo único- Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município”
“Art. 9°.....................................
II- laudo de aprovação prévio do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croatá”
Art. 13-A. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fe;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência, na forma estabelecida em regulamento;
III - apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
V - apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ ou adulterados;
VI - apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VII - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnico realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente. “
“Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação e execução da presente Lei serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, constantes no Orçamento do Município de Croatá”
“Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croatá, depois de debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 26 dias de abril de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:1957567F