ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2022 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 041/2022, em 18 de novembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada a Guarda Municipal de Jardim - GMJ, instituição de caráter civil, órgão civil municipal de segurança pública, uniformizada, sem caráter militar, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e integrante da Secretaria Municipal de Administração sob o comando do Departamento de Segurança Pública, com a função de proteção preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.
Parágrafo Único. A GMJ funcionará 24h por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo a Secretaria Municipal de Administração, garantir regime de plantão fora dos horários normais de atendimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios de atuação da GMJ:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força;
VI - a aplicação de princípios, regras e técnicas de segurança cidadão;
VII - o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa e sexual;
VIII - justiça, legalidade, democracia e respeito à coisa pública;
IX - o respeito à lei e a ordem, o zelo e a proteção dos agentes públicos, dos bens e dos serviços públicos; e
X - a colaboração a todos os serviços e forças de segurança pública dos demais entes federados.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições da Guarda Civil Municipal:
I – Compete a Guarda Municipal de Jardim, de forma geral, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais, instalações do Município, prédios históricos e tombados, feiras de interesse do município, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas em prédios públicos, no sentido de:
a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) Visar a proteção e guarda dos documentos e equipamentos pertencentes ao Município;
c) Orientar o público e trânsito de veículos, em caráter auxiliar à Polícia Militar;
d) Apoio nos eventos públicos de grande contingente populacional;
e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio.
f) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
§ 1º A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas.
§ 2º A Guarda Civil Municipal colaborará, quando solicitada, com as tarefas atribuídas aos órgãos municipais e na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros.
§ 3º Será atribuição da Guarda Civil Municipal de Jardim, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no caput deste artigo, no âmbito das autarquias municipais e fundações públicas sem fins lucrativos e de interesse social, mediante designação do Diretor Geral de Segurança Pública.
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Jardim será dividida em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas.
CAPÍTULO IV
DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 5º O comando da Guarda municipal será exercido pelo Inspetor Comandante da Guarda Municipal de Jardim.
Art. 6º Compete ao Gabinete do Inspetor Comandante da Guarda Municipal de Jardim, a coordenação geral, administrativa, técnico-operacional, disciplinar, e:
I - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços e operações que forem executados pela GMJ;
II - manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos principalmente com os da área de Segurança Pública;
III - procurar desenvolver em seus coordenados um relacionamento fundado no respeito;
IV - providenciar os encaminhamentos necessários visando constar nos assentamentos funcionais, registros referentes a atos e fatos relativos aos integrantes da GMJ;
V - providenciar para que a Guarda Municipal esteja sempre em condições de ser prontamente empregada;
VI - realizar movimentação interna de pessoal, objetivando melhor convivência e a otimização do serviço;
VII - aprovar o plano de férias dos integrantes da GMJ e submeter à aprovação do Diretor Geral de Segurança Pública;
VIII - despachar ou informar com presteza os requerimentos consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que receber decidindo sempre de forma motivada;
IX - representar a GMJ em todos os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimento indicar outro para que o faça;
X - responsabilizar-se pelo patrimônio da GMJ, principalmente viaturas, armamentos e artefatos;
XI - designar entre os ocupantes das funções de coordenação membro para exercer as relações públicas da GMJ;
XII - encaminhar representação ao órgão competente, solicitação de providências quando tiver conhecimento de irregularidade no serviço ou denúncia de qualquer atitude inadequada por parte de membro da GMJ;
XIII - enviar ao Diretor Geral de Segurança Pública, os relatórios das atividades da GMJ, quando solicitado, devendo manter o registro diário de ocorrência em livro próprio;
XIV - estabelecer as Normas Gerais de Ação - NGA da Guarda Municipal, submetendo à aprovação do Diretor Geral de Segurança Pública;
XV - planejar e organizar, o programa de instrução da GMJ, com a inclusão obrigatória de atividades físicas, submetendo à aprovação do Diretor Geral de Segurança Pública;
XVI - elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal, via Diretor Geral de Segurança Pública, a diretriz de ensino da GMJ;
XVII - elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal, via Diretor Geral de Segurança Pública, o regulamento de uniformes da GMJ
§ 1º Os equipamentos necessários a execução dos serviços da GMJ, como veículos, móveis e demais materiais administrativos, serão utilizados dos bens, materiais e produtos existentes na Secretaria de Administração e na sua falta fica autorizada sua aquisição.
§ 2º Os uniformes, as normas gerais de ação, e regulamentos da GMJ, que não sejam divergentes com as leis municipais vigentes, serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio.
CAPUTULO V
DA FUNÇÃO DE INSPETOR COMANDANTE
Art. 7º Institui a função de Inspetor Comandante da Guarda Municipal de Jardim.
§ 1º A função de Inspetor Comandante da Guarda, será atribuída a um dos Guardas Municipais designado pelo Chefe do Poder Executivo, no máximo de 1 (um) Inspetor Comandante, com as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Diretor Geral de Segurança Pública na execução de suas atribuições, bem como o Secretário Municipal de Administração;
II - coordenar e fiscalizar os serviços que forem executados pelos integrantes da GMJ, durante o seu turno de serviço;
III - conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus serviços;
IV - Propor medidas de interesse da GMJ observadas na realização dos serviços afetos ao órgão;
V - informar de imediato o Diretor do Departamento de Segurança Pública sobre ocorrências graves que envolvam a GMJ ou qualquer de seus integrantes;
VI - alterar a escala do turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da GMJ;
CAPÍTULO VII
DO GUARDA MUNICIPAL
Seção I
Do Cargo
Art. 8º O Guarda Municipal é servidor público efetivo admitido em decorrência de Concurso Público, com aprovação em curso de formação de guarda municipal concluído, já nomeado e integrado na função e em condições para realizar os serviços atribuídos à GMJ, assim definido como atividade operacional.
Seção II
Das Atribuições
Art. 9º As atribuições funcionais e os requisitos do cargo de Guarda Municipal criado nesta Lei, são as definidas no Anexo I da presente Lei.
Art. 10 Aos servidores públicos da GMJ aplica-se as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Jardim - Lei nº 003/1998, salvo disposição complementar em contrário contida nesta Lei, e mais legislações municipais especificas para Guarda Municipal de Jardim/CE.
Dos Vencimentos e Vantagens
Art.11 - O Guarda Civil Municipal será remunerado no padrão do salário base de sua classe inicial da Carreira, após ingresso em concurso público.
Art. 12 – Fica regulamentada para os integrantes da Carreira da Guarda Civil de Jardim- CE, a Gratificação de Adicional Noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do Guarda Civil em cima do dia trabalhado.
Art. 13 – Fica regulamentada para os integrantes da Carreira da Guarda Civil de Jardim- CE, a Gratificação de Risco de Vida, devida pelo exercício de atividade de risco, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base do Guarda Civil Municipal.
§1° - O integrante da Carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação regulamentada no caput deste artigo no período de férias, no gozo de licença maternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal.
§2° - Não fará jus à gratificação, ou quaisquer promoções previstas na presente lei, o integrante da carreira de Guarda Civil Municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda Civil Municipal.
Art. 14 - A Guarda Civil Municipal terá o seguintes Grupo Especializado: PMP (Patrulha Maria da Penha).
Parágrafo 1º. Para fins de feito do caput deste artigo, poderá ser aplicado o que dispõe no artigo 52, § 4º da lei 298/2019, aos integrantes dos Grupos Especializados.
Parágrafo 2º. Fica vedado a integrar a Patrulha Maria da Penha, servidores que estejam sendo investigados, tenham em seu desfavor Medida protetivas de urgência ou que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a mulher, na forma da Legislação Federal.
Paragrafo 3º. O Inspetor comandante indicará uma lista dos guardas civis municipais para o chefe do Executivo Municipal, que escolherá os integrantes para compor a Patrulha Maria da Penha, observado o seguinte:
I - Não poderá compor a lista o servidor que se enquadre nas proibições do parágrafo 2º deste artigo;
II - Não poderá compor a lista o servidor que tenha sofrido punição disciplinar previstas na Legislação Municipal;
Art. 15. Fica autorizado ao gestor da Secretaria Municipal de Administração, estabelecer aos integrantes da Guarda Municipal a escala de serviço que melhor atenda a necessidade e ao interesse público.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adotada a escala 12h/36h, 24h/48h ou 24h/72h, com remuneração proporcional as horas acrescidas a jornada de trabalho do servidor.
I - Em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas no artigo 2º, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e/ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 02 (duas) horas para cada intervalo.
II - Fica definida em 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração, a jornada de trabalho para Servidores Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal efetivos investidos nos cargos oriundos do Concurso Público Municipal regido pelos Editais nº 01/2001.
III - Aos servidores da Guarda Municipal que prestarão os próximos Concursos Públicos deverão seguir o padrão de jornada de 40 h (quarenta horas) semanais.
IV - Os Guardas Civis Municipais com jornada de 30 (trinta) horas semanais poderão exercer a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para fins da adequação as escalas de serviços previsto neste artigo, sendo as horas remanescentes remuneradas pelo valor da hora de trabalho.
CAPÍTULO IX
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16 Além das regras previstas no Regime Jurídico dos Servidores e nos regulamentos aprovados para realização de Concursos Públicos, a realização do concurso público para o cargo de Guarda Municipal será composta das seguintes etapas e fases:
I - Primeira Etapa - Concurso Público:
a) prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos e redação, de caráter eliminatório e classificatório;
II - Segunda Etapa - Inspeção de Saúde e teste de Capacidade Física:
a) aferição de altura, de caráter eliminatório;
b) exame médico específico para o cargo, incluindo avaliação antropométrica e avaliação toxicológica, de caráter eliminatório;
c) teste de aptidão física para o cargo, de caráter eliminatório;
III - Terceira Etapa - Avaliação Psicológica:
a) Avaliação psicotécnica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter o porte de arma, de caráter eliminatório;
IV - Quarta Etapa - Pesquisa Social e Documental
a) pesquisa social, de caráter eliminatório, que contemple a investigação da vida pública do candidato, por meio de avaliação objetiva de documentos e atestados, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação de documentos relativos aos antecedentes criminais, de distribuição de ações judiciais e de eventuais boletins de ocorrência pelo candidato.
V - Quinta Etapa - Curso de Formação de Guarda Municipal, de caráter eliminatório, tendo como critério de aprovação o mínimo de 90% (noventa por cento) de frequência, do total das aulas ministradas em cada disciplina.
§ 1º A Primeira Etapa é a única que além do caráter eliminatório, possui característica classificatória, sendo que ao seu final, será homologado o resultado, declarando os candidatos aprovados na Prova Objetiva aptos a ingressarem na Segunda Etapa do Concurso Público, listados em ordem decrescente de pontos para fins de convocação à Segunda Etapa.
§ 2º A administração definirá a quantidade de candidatos aprovados na Primeira Etapa que serão convocados para a Segunda Etapa que prevê o exame de saúde, o teste físico e a aferição da altura mínima para Guarda Municipal, estabelecida no Anexo I desta Lei, que define as condições, atribuições e requisitos mínimos para provimento dos cargos da GMJ.
§ 3º No exame médico de saúde, de larga janela de detecção, que será realizado pela Junta Médica Oficial do município, a qual será facultada a solicitação de laudos médicos externos ou especializados e exames laboratoriais que entender necessários para concluir pela aprovação ou não no exame de seleção, sendo indispensável a solicitação do exame toxicológico.
§ 4º A avaliação psicológica será aplicada a todos os candidatos aprovados na Segunda Etapa.
§ 5º Os candidatos aprovados na avaliação psicológica serão convocados para a pesquisa social estabelecida nesta Lei.
§ 6º Os candidatos que apresentarem a documentação e forem considerados aptos na pesquisa social serão convocados para a Quinta Etapa e para assinar termo de compromisso do Curso de Formação de Guarda Municipal que conterá entre outras informações o início do curso, horário, duração e matriz curricular.
§ 7º Após a realização de cada etapa serão publicados os resultados e estabelecidas as datas e prazos para atendimento da próxima etapa/fase por meio de divulgação de editais e/ou convocação dos candidatos considerados aprovados.
§ 8º. Será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas do concurso público para Guarda civil Municipal para candidatas do sexo feminino.
Art. 17 Para acompanhar o Concurso Público para Guarda Municipal, será constituída uma comissão independente de quatro membros, dois da Secretaria Municipal da Administração e dois da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Assistência social, os quais terão competência suplementar à entidade terceirizada organizadora do certame, para prestar as informações durante toda a realização do concurso.
Art. 18 O Curso de Formação de Guarda Municipal poderá ser ministrado por organismos policiais do Estado do Ceará ou com outras entidades públicas e particular, ficando o município autorizado a contratação ou ser firmado convênios.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
Art. 19 O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal de Jardim requer instrução de capacitação específica e permanente com matriz curricular compatível com suas atividades e com duração mínima de 60 horas anuais, que poderão ser divididas em etapas, conforme planejamento expedido pelo Comandante da GMJ, que deverá passar pelo crivo do Diretor do Departamento de Segurança Pública e ser homologado pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 20 É facultado ao Município a criação de órgão ou serviço de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da GMJ, observadas as normas pertinentes.
Parágrafo único. O Município poderá firmar contratos, convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto neste título.
Art. 21 A GMJ poderá desenvolver ou indicar em outras instituições, cursos adicionais voltados ao exercício do cargo, tendo por objetivo a atualização e o aprimoramento da qualificação profissional de seus integrantes, sendo que a grade curricular com o rol de matérias, respectivas cargas horárias e assuntos a serem ministrados deverão constar do respectivo Plano de Curso a ser aprovado pelo Diretor Geral de Segurança pública ou, na ausência deste, pela Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO XI
DO UNIFORME E APRESENTAÇÃO
Seção I
Do Uniforme
Art. 22 A Guarda Municipal de Jardim utilizará uniforme padronizado, com a cor predominante azul-marinho.
Parágrafo único. O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da GMJ, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da guarda junto à sociedade.
Art. 23 O uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela GMJ no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto, observadas as disposições desta Lei e as normas baixadas pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares que regulamentam o uso de uniforme por entidades civis.
Art. 24 Os servidores da GMJ receberão uniformes, de forma gratuita, ficando a sua inteira responsabilidade à conservação.
§ 1º Os uniformes serão renovados a cada dois anos;
§ 2º Em caso de dano ao uniforme causado por descuido ou descaso do agente a sua reposição deverá ser paga pelo próprio agente.
§ 3º O uniforme será reposto pela Prefeitura em caso de dano causado no exercício de sua função, desde que devidamente comprovado o fato.
Art. 25 Os equipamentos a serem usados pela GMJ poderão ser similares aos adotados pela Polícia Militar, já testados e aprovados ao longo do tempo, obedecendo regulamentos próprios e externos para a área.
Seção II
Da Apresentação Pessoal
Art. 26 O Guarda Municipal deverá apresentar-se ao serviço com o uniforme limpo, devidamente passado, em perfeito estado, com coturnos devidamente limpos e engraxados. A camisa será usada por dentro das calças, arrumada de forma a causar boa impressão.
Art. 27 O Guarda Municipal deverá apresentar-se ao serviço com o cabelo limpo, aparado igualmente, por inteiro, de forma que não sobreponha as orelhas. A Guarda Municipal Feminina deverá apresentar-se ao serviço com o cabelo limpo, totalmente preso em forma de coque, de maneira que não sobreponha as orelhas.
Art. 28 O Guarda Municipal deverá apresentar-se ao serviço com a barba cortada ou aparada diariamente, não sendo permitido o uso de cavanhaques. O bigode deverá ser aparado na altura do lábio superior.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE
Art. 29 O funcionamento da Guarda Municipal de Jardim será acompanhado por órgãos permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle Interno, exercido pelo Departamento Geral de Segurança Pública e pela Secretaria Municipal de Administração;
II - Controle Externo, exercido pelo Controladoria Geral do Município, Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Jardim - COMSEG e pela Ouvidoria do Município de Jardim, que atuarão de forma concorrente, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca das atividades e da conduta dos integrantes da GMJ, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Parágrafo único. Os integrantes do Controle Externo encaminharão as reclamações, sugestões, elogios e denúncias para o Diretor Geral de segurança Pública, e na ausência deste para o Secretário Municipal de Administração, que fará os encaminhamentos necessários para registro, apuração e publicação.
Art. 30 A análise da alocação e aplicação dos recursos públicos, afetos a GMJ, monitorando os objetivos, metas e métodos do órgão, e, posteriormente, sobre a adequação e eventual necessidade de adaptações das medidas adotadas face aos resultados obtidos, será feita pelo Departamento de Segurança Pública, com o auxílio do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Jardim - COMSEG e da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO XIII
DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
Seção I
Da Hierarquia
Art. 31 A hierarquia é a ordenação constituída pela estrutura da Guarda Municipal de Jardim, da autoridade em níveis diferentes.
Art. 32 Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes dos diversos níveis da GMJ, subordinando-os uns aos outros, e estabelecendo uma escala, pela qual sob esse aspecto, são uns em relação aos outros, superiores e subordinados.
§ 1º A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
§ 2º A precedência hierárquica na Guarda Municipal de Jardim é a seguinte:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Administração;
III- Diretor do Departamento de Segurança Pública;
IV – Inspetor Comandante da Guarda Municipal;
V- Inspetor Operacional, Inspetor Gestor e Inspetor de Grupo Especializado,
VI - Guarda Municipal.
Art. 33. As funções de Inspetor Comandante da Guarda Municipal, Inspetor Gestor, Inspetor Operacional e Inspetor de Grupo Especializado, serão ocupados por Guardas Municipais de Carreira, com referência salarial código DNS2 para a função de Inspetor Comandante da Guarda Municipal e para as funções de Inspetor Gestor, de Inspetor Operacional e de Inspetor de Grupo Especializado, com referência salarial código DNS 3;
Parágrafo 1º. As atribuições dos Inspetor Gestor, Inspetor Operacional e Inspetor de Grupo Especializado serão estabelecidas mediante Decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo 2º. No ato da designação o servidor a que se refere o caput deste artigo deverá optar pelo salário de seu cargo ou pela remuneração do exercício da função designada.
Seção II
Da Disciplina
Art. 34 A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da Guarda Municipal de Jardim, independentemente dos escalões de comando e em todos os graus da hierarquia.
Art. 35 São manifestações essenciais da disciplina:
I - a obediência às ordens do superior hierárquico;
II - a rigorosa observância às prescrições das leis e regulamentos;
III - primar pela boa apresentação pessoal e a correção de atitudes;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da GMJ;
V - a consciência das responsabilidades;
VI - a lealdade à GMJ que serve;
VII - atendimento ao público em geral, prestando as informações e orientações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VIII - o sigilo sobre assuntos da repartição ou de órgãos públicos ou particulares, para os quais prestarem serviços inerentes à GMJ; e
IX - o zelo pelo uniforme, armamento, munição, equipamento e qualquer outro tipo de material pertencente ao patrimônio municipal que lhe tenha sido confiado.
Parágrafo único. Quando, para preservação da disciplina e do decoro da GMJ, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, o Guarda Municipal que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas providências, dando ciência, imediatamente, a seu superior hierárquico.
Art. 36 As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Guardas Municipais, devem ser dispensadas aos membros de outras Instituições Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 37 Estão sujeitos a aplicação desta Lei, quanto à disciplina, além dos membros efetivos da Guarda Municipal os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança da Guarda Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XIV
DOS ELOGIOS
Art. 38 Nos atos meritórios praticados pelos integrantes da Guarda Municipal, considerados de relevância e acima do dever, o Comandante, após análise cuidadosa, poderá sugerir elogio individual, o qual será determinado por ato do Chefe do Poder Executivo, salvo delegação expressa para o Secretário Municipal de Administração ou o Diretor Geral de Segurança pública.
Parágrafo único. A concessão de Elogio será publicada no site do Município e registrada nos assentamentos do Guarda Municipal elogiado.
CAPÍTULO XV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Dos Deveres
Art. 39 Em complemento aos deveres estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores, são deveres específicos do servidor da Guarda Municipal:
I - pautar-se pela verdade;
II - submeter-se a avaliação psicológica, quando convocado pelo Comandante;
III - submeter-se, quando convocado pelo Comandante, a exame toxicológico de larga janela de detecção;
IV - participar de cursos de capacitação, quando determinado pelo Comandante;
V - manter seu condicionamento físico apto;
VI - submeter-se a teste de aptidão física, quando convocado, exceto nos casos de incapacidade física atestada por laudo médico;
VII - manter em dia seu documento de habilitação para condução de veículos automotores;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - prestar declarações em processo administrativo disciplinar ou de sindicância quando regularmente intimado.
Seção II
Das Proibições
Art. 40 Aplicam-se ao servidor da Guarda Municipal de Jardim as proibições previstas no art. 80 da Lei Municipal nº 003/98 (Regime Jurídico dos servidores) de 29 de maio de 1998 e as seguintes proibições:
I - ausentar-se do serviço, sem prévia autorização do superior imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da GMJ;
III - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
IV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
V - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VI - proceder de forma desidiosa;
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais da GMJ em serviços ou atividades particulares;
VIII - cometer a outro servidor, atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
X - inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos em sistemas de informações;
XI - trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.
Seção III
Da Responsabilidade
Art. 41 Os integrantes da GMJ respondem civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores - Lei Municipal nº 003/98 (Regime Jurídico dos servidores) de 29 de maio de 1998, bem como nos casos em que constem provas pré-constituídas, poderá a administração aplicar o processo administrativo Sumário da Lei nº 331/2021 de 22 de Abril de 2021.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 Dentro de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, deverá ser elaborado o Regulamento Interno e o de Uniformes da Guarda Municipal de Jardim, apresentado pela Secretaria Municipal Administração, respeitadas as disposições desta Lei, sendo aprovados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 43 Para a consecução dos objetivos, atribuições, aperfeiçoamento e cumprimento de quaisquer dispositivos da presente Lei, fica o Município, por meio da Secretaria Municipal de Administração autorizada a firmar convênios ou contratos, acordos, protocolos de intenção ou qualquer outro ajuste, observadas as normas legais existentes.
Art. 44 O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, poderá expedir por Decreto, normas regulamentadoras de qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 45 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 46 A Progressão da carreira funcional poderá ser regulamentada em Lei Complementar quando o Município estiver em situação fiscal prudente, conforme indicado pelo órgão de contas Estadual e pela Lei Complementar Lei Complementar Nº 101, De 4 De Maio De 2000.
Art. 47 O cargo de Inspetor chefe da Guarda passará a dispor da nomenclatura “Inspetor comandante da Guarda Municipal”.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Art. 49 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 23 de agosto de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:1959CB5C