ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 07 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR EM FACE DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA DETENTORA DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Vereador que assim desejar poderá autorizar a tesouraria da Câmara Municipal de Nova Russas/CE a efetivar consignação em folha de pagamento destinada a doação para entidade filantrópica, detentora de título de ultilidade pública e com atuação na área de assistência à saúde e/ou educação.
§1º - A consignação de que trata o caput deverá ser solicitada a tesouraria da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, até cinco dias antes da data programada para o pagamento dos valores objeto da designação ora referida.
§ 2º - A autorização para a consignação ora instituída deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
I - Ata de fundação;
II - Ata de Eleição da direção vigente;
III - Estatuto registrado em cartório;
IV - Ato de normativo de reconhecimento de utilidade pública;
V - Cartão Nacional da pessoa Jurídica (CNPJ);
VI - Identificação de conta-corrente bancária.
§ 3º - A presidência da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, após oitiva prévia da Assessoria Jurídica, determinará a tesouraria e efetivação da consignação requerida.
§ 4º - Os valores retidos serão repassados as entidades beneficiárias em até 5 (cinco) dias úteis, após a consignação objeto desta Lei, através de transferência bancária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:19644343