ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.699, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria o Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte - FGHPM, dispõe sobre a sua finalidade, gestão, fontes de receita e destinação dos recursos ao Procurador-Geral, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradoria do Município de Guaraciaba do Norte (FGHPM), dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado à gestão, aplicação de recursos e repasse dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador-Geral do Município.
Art. 2º Os recursos do Fundo destinam-se exclusivamente:
I – Ao repasse de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador-Geral do Município em efetivo exercício;
II – À aquisição de equipamentos, insumos e à capacitação e aperfeiçoamento técnico do corpo jurídico e da infraestrutura da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO II – DA NATUREZA JURÍDICA E DO TETO REMUNERATÓRIO
Art. 3º Os honorários advocatícios de sucumbência integram as verbas remuneratórias do Procurador-Geral do Município exclusivamente para fins de observância do teto remuneratório constitucional estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As parcelas percebidas a título de honorários não servem como base de cálculo para adicionais, gratificações, quinquênios ou qualquer outra vantagem pecuniária, tampouco sobre elas incidirá contribuição previdenciária.
Art. 4º As receitas apuradas pelo Fundo não integram o percentual orçamentário destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO III – DA GESTÃO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 5º O FGHPM será gerido e administrado pelo Procurador-Geral do Município, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, sob a orientação do Setor Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em conta bancária específica mantida em estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação “PMGN – PGM – SUCUMBÊNCIAS”.
§ 1º Os valores serão depositados mensalmente pelas Escrivanias dos Juízos competentes ou pelo Procurador-Geral do Município beneficiário do respectivo alvará judicial.
§ 2º Na hipótese de expedição de alvará judicial em nome do Procurador-Geral, este deverá providenciar o repasse integral da quantia à conta do Fundo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do levantamento, sob pena de incidência de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor retido, sem prejuízo de juros, correção monetária e sanções disciplinares cabíveis.
§ 3º Nos acordos judiciais ou extrajudiciais celebrados pelo Município em que forem devidos honorários de sucumbência, a parte devedora efetuará o pagamento diretamente na conta do Fundo.
Art. 7º É facultada a aplicação financeira dos saldos disponíveis do Fundo em operações de renda fixa junto a instituições bancárias oficiais, revertendo os rendimentos em favor do próprio Fundo.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSAMENTO DA FOLHA E DA CONTABILIDADE
Art. 8º O Secretário Municipal de Finanças notificará mensalmente o Procurador-Geral do Município acerca do montante total arrecadado no período a título de honorários sucumbenciais.
Art. 9º O Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo incluirá os valores devidos ao Procurador-Geral na folha de pagamento do mês subsequente ao do efetivo recolhimento pelo Fundo, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".
§ 1º O Setor de Recursos Humanos efetuará a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos, pertencendo o produto da arrecadação ao Município, nos termos do art. 158, inciso I, da Constituição Federal.
§ 2º Para efeitos de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os valores de honorários repassados serão computados nos gastos com pessoal.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E REGULAMENTAÇÃO
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará por Decreto as normas complementares indispensáveis ao funcionamento do Fundo, detalhando a operacionalização da destinação dos recursos, percentuais de aplicação em infraestrutura, regramento de repasses e demais procedimentos operacionais.
Art. 11. Aplica-se à gestão financeira e orçamentária do FGHPM, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:196B24C4