ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494, 18 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Juventude, crédito especial no valor de R$ 107.340,40 (cento e sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, crédito especial em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Juventude, no valor de R$ 107.340,40 (cento e sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), conforme detalhado a seguir:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0204.2.074 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS
3.3.90.48.00 – Outros Aux. Finan. a Pessoa Física R$ 107.340,40
Total: R$ 107.340,40
Total da Abertura de Crédito................................R$ 107.340,40
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma disposta no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo indicado:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.122.0105.2.020 – Manutenção e Funcionamento da Sec. de Educação, Cultura e Juventude
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Indenização e Restituição R$ 7.340,40
Total: R$ 57.340,40
12.368.0612.1.011 – Melhoria da Infraestrutura Para o Desporto Escolar
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
Total Geral da Redução...................R$ 107.340,40
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 18 DE JULHO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:19704B37