ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 536/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 041/2025, em 13 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica denominada de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS I – PROFESSORA QUITÉRIA DE MATOS BARRETO DE ARAÚJO (DONA TELINA), o novo prédio público que está sendo construção na Av. Dona Ledite Neves Sampaio, s/n, Bairro Otoni de Sá Roriz, Zona Urbana, Município de Jardim-CE, CEP. n° 63.290-000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 23 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:19807DC4