ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PORTARIA Nº 001.006/2026, 01 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA nº 001.006/2026, 01 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato do Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Eventos do Município de Quixadá.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o servidor RAUL PLASSMAN MEDEIROS BARBOSA, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR(A) TÉCNICO(A), na estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE E EVENTOS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos de Aquisição e Serviços.

 

Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos de Aquisição e Serviços e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

 

Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.

Publica-se. Cumpra-se.

 

Quixadá/CE, 01 de Junho de 2026.

 

RAIMUNDO FABIANO DE OLIVEIRA LOPES

Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Eventos


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1984FFD5