ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1°- Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD de Nova Russas, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os Órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata a Lei Federal n°11.343, de 23 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Politicas Públicas Sobre Drogas CEPOD/CE.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art.2°- Compete ao Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas-COMAD de Nova Russas:

 

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva politica estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e uso indevido e abuso de drogas;

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido c abuso de drogas, entorpecentes e substancias que determinem dependência física ou psíquica;

VI - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

VII - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

VIII - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas ;

IX- elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;

X - propor ao Prefeito Municipal medidas que visas a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

XI - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos e outros municípios, estaduais e federais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

 

I – 05 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Assistência Social, ou equivalente;

d) Secretaria de Esporte e Juventude, ou equivalente;

e) Secretaria de Cultura, ou equivalente.

 

II – 05 (quatro) representantes de instituições e/ou representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 4º - Os conselheiros indicados pelas instituições e órgãos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 5º - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal de Politicas sobre drogas, sem integrá-lo, membro do Ministério Público e membro da Segurança pública (policia civil e militar) e Conselho de Direitos e Conselho Tutelar, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente.

 

Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto.

 

Art. 6º - O Conselho escolherá em Plenário, por votação direta e aberta, o Presidente e o Vice-Presidente.

Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma secretaria executiva, dirigida por funcionário designado pelo Prefeito Municipal.

 

Paragrafo Único – o Conselho terá normas de acordo com um regimento próprio que será elaborado e aprovado por seus membros.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas-COMAD de Nova Russas fica assim organizado:

 

I. Plenário;

II. Presidência;

III. Secretaria Executiva.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de agosto de 2018.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:199147D1