ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025

Acrescenta o Parágrafo 3º do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Quixeré.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 81 constante do Título II, Capítulo III, Seção VI que trata dos Servidores Públicos, passando a ter sua redação conforme expresso a seguir:

 

“Art. 81 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.”

 

“§3º - O Adicional de Tempo de Serviço dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério deverá ser regulado mediante alteração do Estatuto do Servidor, lei do Regime Jurídico Único.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - CE, aos 26 de agosto de 2025.

 

MICHELLE RAFAELA DE BRITO

Presidente

 

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA

Vice-Presidente

 

JOSÉ JARDEL SILVEIRA LIMA

Primeiro Secretário

 

SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Maria Silvanete de Sousa
Código Identificador:19A0A2E1