ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 506/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Semana Municipal da Pessoa Idosa no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 


                         Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa Idosa no Município de Piquet Carneiro, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 1º de outubro, em alusão ao Dia Internacional e Nacional da Pessoa Idosa.

 

Art. 2º. A Semana Municipal da Pessoa Idosa tem como finalidade promover a valorização, a proteção, a inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.

 

Art. 3º. São objetivos da Semana Municipal da Pessoa Idosa:

I – Promover a conscientização da sociedade sobre os direitos assegurados às pessoas idosas;

II – Estimular o envelhecimento ativo e saudável, com respeito à autonomia, à independência e à dignidade da pessoa idosa;

III – Combater o preconceito etário, a discriminação, o abandono, a negligência, a violência física, psicológica, patrimonial e financeira contra a pessoa idosa;

IV – Incentivar a convivência familiar e comunitária, fortalecendo os vínculos afetivos e intergeracionais;

V – Divulgar os serviços, programas e políticas públicas destinados à população idosa no âmbito municipal;

VI – Incentivar a participação das pessoas idosas nos espaços de controle social, especialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI;

VII – promover atividades educativas, culturais, esportivas, recreativas e de lazer, respeitando as condições e particularidades das pessoas idosas;

VIII – estimular a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como os demais órgãos e instituições que atuam na garantia dos direitos da pessoa idosa;

IX – Incentivar a participação das famílias, da sociedade civil e das organizações comunitárias na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

X – Valorizar as histórias de vida, os conhecimentos, as experiências e as contribuições das pessoas idosas para o desenvolvimento social, cultural e histórico de Piquet Carneiro.

 

Art. 4º. Durante a Semana Municipal da Pessoa Idosa, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I – Palestras, rodas de conversa, seminários e campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa;

II – ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, orientação nutricional e incentivo à prática de atividades físicas;

III – atividades culturais, apresentações artísticas, oficinas, encontros de convivência e momentos de integração comunitária;

IV – campanhas de prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, com divulgação dos canais de denúncia e da rede de proteção;

V – ações de orientação sobre direitos sociais, acesso a benefícios, serviços públicos, inclusão digital e prevenção de golpes financeiros;

VI – encontros intergeracionais envolvendo pessoas idosas, crianças, adolescentes, jovens e demais segmentos da comunidade;

VII – atividades de escuta, participação e valorização das demandas apresentadas pelas pessoas idosas do município;

VIII – ações de reconhecimento e valorização das pessoas idosas que contribuíram para a história e o desenvolvimento de Piquet Carneiro.

 

Art. 5º. A Semana Municipal da Pessoa Idosa poderá ser desenvolvida de forma intersetorial, mediante articulação entre os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades interessadas.

 

Parágrafo único. As pessoas idosas deverão ser incentivadas a participar do planejamento, da execução e da avaliação das atividades, respeitando-se sua autonomia e seu protagonismo.

 

Art. 6º. A coordenação e a organização das atividades poderão contar com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, observadas suas competências legais, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas municipais.

 

Art. 7º. As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas em equipamentos públicos, unidades de atendimento, espaços comunitários, instituições de ensino e demais locais adequados à participação das pessoas idosas, inclusive na zona rural do município.

 

Art. 8º. As ações decorrentes desta Lei poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 9º. A realização da Semana Municipal da Pessoa Idosa não prejudicará a continuidade das políticas públicas, dos programas e das ações permanentes de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 10. A Semana Municipal da Pessoa Idosa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Piquet Carneiro.

Art.11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua execução.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 09 de novembro de 2026.

 

Neila Maria Vitoriano de Sousa

PREFEITA


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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