ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2012 DE 17 DE JANEIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano  

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou  e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A e Tabelas de vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, de acordo com os Anexos I e V, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2o. - Ficam reajustados os Quadros “B” e “C”, que contem as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão, com mudança de simbologia para alguns cargos, no Quadro C, em conformidade com os Anexos II e III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3o. - Fica reajustado o Quadro “D”, que contem o Quadro da Banda de Música, com os valores das bolsas, em conformidade com o Anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4o. - Ficam mudados do Quadro “B” para o Quadro “C”, que contem os cargos de provimento em comissão, com mudança de função de confiança para cargo de provimento em comissão, em conformidade com o Anexo II da LEI N° 351/2009, de 22 de janeiro de 2009, inserindo-os nos cargos do Gabinete do Prefeito, na forma indicada abaixo:

 

I – Cargos em Comissão – Quadro C, com mudança do Quadro B para o Quadro C:

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

GABINETE DO PREFEITO/VICE

 

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO

QUANT.

VR. UNITÁRIO

TOTAL

VENC.

REPR.

Presidente da Comissão da Licitação

DAS-2

01

691,00

691,00

1.382,00

Membro da Comissão da Licitação

DAS-3

02

500,00

500,00

1000,00

 

Art. 5o. - Ficam mudadas as simbologias dos seguintes cargos, constantes do Quadro “C”, Anexo III desta Lei, bem como o quantitativo do cargo Coordenador Político Regional, conforme estabelecido no Quadro C:

 

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO ANTERIOR

SIMBOLO NOVO

Regente da Banda

DAS-3

DAS-2

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-3

DAS-2

 

Art. 6o. – Ficam modificadas as nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo regulamentados pela Lei Federal n° 11.889/2008, de 26 de dezembro de 2008, conforme especificado no quadro abaixo:

 

NOMENCLATURA ANTIGA

NOMENCLATURA NOVA

Auxiliar Consultório Dentário

Auxiliar em Saúde Bucal

Técnico de Higiene Dental

Técnico em Saúde Bucal

 

Art. 7o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.

 

Art. 8o. – Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º.

 

Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 9o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 10. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHAO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2012.

 

 FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

 QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Administrador Hospitalar

ANS

40h

2.748,00

Agente Administrativo

ADO

40h

650,00

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

700,00

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

700,00

Agente Fiscal

ADO

40h

800,00

Almoxarife

ADO

40h

650,00

Apreendedor de animais

ATA

40h

630,00

Artífice

AOF

40h

630,00

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

630,00

Assistente Social

ANS

40h

2.290,00

Auxiliar Consultório Dentário – ACD

ADO

40h

700,00

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

650,00

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

650,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

630,00

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

650,00

Copeira

ATA

40h

630,00

Cozinheiro

ATA

40h

630,00

Eletricista

AOF

40h

650,00

Enfermeiro

ANS

40h

2.290,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

4.650,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

4.650,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.290,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.290,00

Gari

ATA

40h

630,00

Guarda Municipal

ADO

40h

700,00

Jardineiro

ATA

40h

630,00

Lavadeira

ATA

40h

630,00

Médico 24h – semana

ANS

24h*

 1.000,00

Médico 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

 1.200,00

Médico PSF

ANS

40h

6.750,00

Médico Veterinário

ANS

40h

2.290,00

Merendeira

ATA

40h

630,00

Monitor de Esporte

ADO

40h

650,00

Motorista

STM

40h

960,00

Odontólogo

ANS

40h

2.290,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

20h

730,00

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

20h

912,50

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

20h

912,50

Psicólogo

MAG

40h

2.290,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.290,00

Supervisor

ESP

40h

  900,00

Técnico em Laboratório

ADO

40h

675,00

Técnico em Radiologia

ADO

24h

864,00

Terapeuta Ocupacional

ANS

40h

2.290,00

Vigia

ATA

40h

630,00

Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido na Lei n° 353/2009, de 22.01.2009.

 

ANEXO I da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

 QUADRO A com percentuais

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

VENCIMENT0

ANTERIOR

R$

VENCIMENT0

NOVO

R$

PERCENTUAIS

REAJUSTE

%

Administrador Hospitalar

ANS

2.544,00

2.748,00

8,02

Agente Administrativo

ADO

565,00

650,00

15,04

Agente de Combate às Endemias

ADO

600,00

700,00

16,66

Agente Comunitário de Saúde

ADO

600,00

700,00

16,66

Agente Fiscal

ADO

600,00

800,00

33,33

Almoxarife

ADO

565,00

650,00

15,04

Apreendedor de animais

ATA

550,00

630,00

15,60

Artífice

AOF

550,00

630,00

15,60

Assistente de Obstetrícia

ATA

550,00

630,00

15,60

Assistente Social

ANS

2.120,00

2.290,00

8,01

Auxiliar Consultório Dentário - ACD

ADO

565,00

700,00

23,89

Auxiliar de Enfermagem

ADO

565,00

650,00

15,04

Auxiliar de Laboratório

ADO

565,00

650,00

15,04

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

550,00

630,00

15,60

Bombeiro – hidráulico

ATA

565,00

650,00

15,04

Copeira

ATA

550,00

630,00

15,60

Cozinheiro

ATA

550,00

630,00

15,60

Eletricista

AOF

565,00

650,00

15,04

Enfermeiro

ANS

2.120,00

2.290,00

8,01

Engenheiro Agrônomo

ANS

2.120,00

4.650,00

119,33

Engenheiro Civil

ANS

2.120,00

4.650,00

119,33

Farmacêutico bioquímico

ANS

2.120,00

2.290,00

8,01

Fisioterapeuta

ANS

2.120,00

2.290,00

8,01

Gari

ATA

550,00

630,00

15,60

Guarda Municipal

ADO

600,00

700,00

16,66

Jardineiro

ATA

550,00

630,00

15,60

Lavadeira

ATA

550,00

630,00

15,60

Médico 24h – semana

ANS

800,00

 1.000,00

20,00

Médico 24h – final de semana e feriados

ANS

 1.000,00

 1.200,00

20,00

Médico PSF

ANS

6.250,00

6.750,00

8,00

Médico Veterinário

ANS

2.120,00

2.290,00

8,01

Merendeira

ATA

550,00

630,00

15,60

Monitor de Esporte

ADO

565,00

650,00

15,04

Motorista

STM

800,00

960,00

20,00

Odontólogo

ANS

2.120,00

2.290,00

8,01

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

600,00

730,00

21,66

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

750,00

912,50

25

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

750,00

912,50

25

Psicólogo

MAG

2.120,00

2.290,00

8,01

Psicopedagogo

MAG

2.120,00

2.290,00

8,01

Supervisor

ESP

695,00

 900,00

 29,49

Técnico em Laboratório

ADO

575,00

675,00

17,39

Técnico em Radiologia

ADO

800,00

864,00

8,00

Vigia

ATA

550,00

630,00

15,60

Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido na Lei n° 353/2009, de 22.01.2009.

 

ANEXO II da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL -  QUADRO  B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

GRATIFICAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

425,00

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

300,00

 

ANEXO III da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

 

08

*

*

Secretário Executivo

 

01

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Interno

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Coordenador do FMPS

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

1.145,00

1.145,00

2.290,00

Assessor Especial

DAS-2

09

691,00

691,00

1.382,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

691,00

691,00

1.382,00

Regente da Banda

DAS-2

01

691,00

691,00

1.382,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

691,00

691,00

1.382,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

500,00

500,00

1.000,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

01

500,00

500,00

1.000,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

400,00

400,00

800,00

Diretor de Departamento

DAS-5

26

375,00

375,00

750,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

375,00

375,00

750,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

350,00

350,00

700,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

02

350,00

350,00

700,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

350,00

350,00

700,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

350,00

350,00

700,00

Chefe de Divisão

DAS-6

61

350,00

350,00

700,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

04

350,00

350,00

700,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

350,00

350,00

700,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

350,00

350,00

700,00

Coordenador

DAS-6

08

350,00

350,00

700,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

350,00

350,00

700,00

Coordenador Pedagógico

DAS-7

17

325,00

325,00

650,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

325,00

325,00

650,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

325,00

325,00

650,00

Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

ANEXO III da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO com percentual

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

REMU-NERA-ÇÃO ANTE-

RIOR

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

PERC.

REAJUS-TE

VENC.

REPR.

%

Secretário

 

08

 

*

*

 

Secretário Executivo

 

01

 

*

*

 

Procurador Geral do Município

 

01

 

*

*

 

Controlador Interno

 

01

 

*

*

 

Ouvidor Geral

 

01

 

*

*

 

Coordenador do FMPS

 

01

 

*

*

 

 

Assessor Jurídico

DAS-1

05

1.700,00

1.145,00

1.145,00

2.290,00

34,70

Assessor Especial

DAS-2

09

1.280,00

691,00

691,00

1.382,00

8,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

1.280,00

691,00

691,00

1.382,00

8,00

Regente da Banda

DAS-2

01

1.280,00

691,00

691,00

1.382,00

8,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

1.280,00

691,00

691,00

1.382,00

8,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

850,00

500,00

500,00

1.000,00

17,64

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

01

850,00

500,00

500,00

1.000,00

17,64

Diretor de Escola

DAS-4

15

650,00

400,00

400,00

800,00

23,07

Assessor

DAS-5

10

600,00

375,00

375,00

750,00

25

Diretor de Departamento

DAS-5

26

600,00

375,00

375,00

750,00

25

Coordenador da Banda

DAS-5

01

600,00

375,00

375,00

750,00

25

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Assistente de Gabinete

DAS-6

02

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Chefe de Divisão

DAS-6

61

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

04

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Coordenador

DAS-6

08

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

580,00

350,00

350,00

700,00

20,69

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

580,00

350,00

350,00

700,00

16,07

Secretário Escolar

DAS-7

15

560,00

325,00

325,00

650,00

16,07

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

560,00

325,00

325,00

650,00

16,07

Subsídio estabelecido por Lei específica.

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

GABINETE DO PREFEITO/VICE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário Executivo

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

691,00

691,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

01

500,00

500,00

Assessor de Articulação Institucional

DAS-5

01

375,00

375,00

Assessor de Articulação Política

DAS-5

01

375,00

375,00

Assessor de Articulação Comunitária

DAS-5

01

375,00

375,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

375,00

375,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

350,00

350,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

325,00

325,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

1.145,00

1.145,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

350,00

350,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Interno

-

01

*

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

350,00

350,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

*

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

691,00

691,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

500,00

500,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

-

01

*

Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS

DAS-6

01

350,00

350,00

 

Gabinete do Vice- Prefeito

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

350,00

350,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

DAS-6

01

350,00

350,00

Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Compras

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Transportes

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Manutenção

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Administração de Pessoal

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor de Departamento de Planejamento 

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe de Divisão de Planejamento

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe de Divisão de Projetos

DAS-6

01

350,00

350,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessoria Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Diretor de Departamento Financeiro

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe de Divisão de Cadastro Técnico

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor de Departamento de Tesouraria

DAS-5

01

375,00

375,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Assessor de Planejamento Educacional

DAS-5

01

375,00

375,00

Assessor de Coordenação e Avaliação

DAS-5

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Informação e Estatística

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Educação Infantil

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento Administrativo

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão Financeira

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

400,00

400,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

350,00

350,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

325,00

325,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

350,00

350,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-5

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão do Complexo de Regulação

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão da Ouvidoria

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão dos Imunobiológicos

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Serviços de Saúde

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento da Administração e Finanças

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

350,00

350,00

 

 

 

 

 

Unidade Mista

 

 

 

 

Diretor do Departamento de Apoio Técnico

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão Clínica

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Enfermagem

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Radiologia

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Laboratório

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão da Farmácia

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão do Almoxarifado

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

350,00

350,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

350,00

350,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos

DAS-5

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Obras Hídricas

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção  e Fiscalização de Rede

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-6

01

350,00

350,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Assessor de Planejamento e Articulação Institucional

DAS-5

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Apoio à Gestão

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão Administrativa Financeira

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento  das Ações de Proteção Social

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Proteção Social Básica

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador de Atenção á Família

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador do CRAS

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador da Política da infância e Juventude

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador da Política do Idoso

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Proteção Social Especial

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador do PETI

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

DAS-6

01

350,00

350,00

Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda

DAS-6

01

350,00

350,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

350,00

350,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

350,00

350,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-5

01

375,00

375,00

Regente da Banda

DAS-2

01

691,00

691,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

375,00

375,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

691,00

691,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-6

01

350,00

350,00

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

350,00

350,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

350,00

350,00

 

ANEXO IV da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO D – BANDA DE MÚSICA

VALORES BOLSA

 

 

FUNÇÕES DA BANDA

 

QUANT.

BOLSA

Valor Unitário

(R$)

Músico A

44

90,00

Músico B

44

70,00

Músico C

44

60,00

Contramestre

01

180,00

Copista

03

120,00

 

ANEXO V da Lei n° 452/2012, de 17 de Janeiro de 2012

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL -  QUADRO  E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA*

VENCIMENTO

Agente Administrativo

02

ADO

 

650,00

Auxiliar Serviços Gerais

01

ATA

 

630,00

Auxiliar em Saúde Bucal*

01

ADO

 

700,00

Merendeira

02

ATA

 

630,00

Professor Educação Básica I

02

MAG III

C-15

1518,26

Professor Educação Básica I

01

MAG III

C-14

1474,04

Supervisor

01

 

 

900,00

Vigia

02

ATA

 

630,00

TOTAL DE FUNÇÕES

15

 

 

 

Nova nomenclatura

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL -  QUADRO  F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA*

VENCIMENTO

Professor Educação Básica I

01

MAG III

C-7

1198,53

Professor Educação Básica I

01

MAG III

A-8

897,81

Professor Educação Básica I

01

MAG III

A-6

846,27

Professor Educação Básica I

02

MAG III

A-4

797,69

Professor Educação Básica I

01

 

A

730,00

Motorista

01

ATA

 

960,00

Merendeira

05

ATA

 

630,00

Gari

03

ATA

 

630,00

Vigia

01

ATA

 

630,00

Auxiliar Serviços Gerais

02

ATA

 

630,00

TOTAL DE FUNÇÕES

18

 

 

 

Classes e Referências atuais

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:19FACE4B