ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 050/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025-REPUBLICADA POR TER SIDO PUBLICADA SEM OS ANEXOS

ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 1º. A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Quixeré/CE passa a vigorar com os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado detalhados na presente Lei.

Art. 2º. O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos efetivos e comissionados, constantes dos Anexos I, II, III e IV que integram esta Lei.

 

Art. 3º. A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Quixeré/CE é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência:

 

§ 1º Unidades de assistência e assessoramento direto da Presidência:

 

I – Gabinete da Presidência;

 

II – Diretoria Administrativa;

 

III – Diretoria de Controle Interno;

 

IV – Diretoria Legislativa;

 

V – Ouvidoria Geral;

 

VI – Procuradoria Legislativa.

 

§ 2º Unidades de administração operacional:

I – Departamento Financeiro;

 

II – Assessoria Parlamentar;

 

III – Departamento Procedimentos Licitatórios e Contratos Públicos;

 

IV – Balcão do Cidadão;

 

V – Departamento de Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Quixeré – PROCON.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 4º. Para a implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de funções de comando e direção que exigem o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas superiores, cujas denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos Anexos I e II.

 

Art. 5º. Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, consideram-se cargos em comissão aqueles de recrutamento o amplo, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo de nomeação, expedido pela Presidente da Câmara Municipal, que poderá analisar a conveniência e a oportunidade sobre o preenchimento das vagas.

 

Art. 7°. O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime integral de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão exclui a incidência de horas extras, em razão do regime de dedicação integral.

 

Art. 8º. É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Câmara Municipal de Quixeré/CE.

 

Art. 9º. O Assessor Parlamentar do Vereador será indicado pelo respectivo Vereador ao qual estará vinculado, tendo como atribuição a assistência de assessoramento diário e imediato do legislador titular que o indicou, visando assim, cumprir as atribuições constantes no Anexo III, desta norma.

§ 1°. A Presidente da Câmara, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o protocolo do requerimento escrito do Vereador titular que indicar sua Assessoria, expedirá ato de nomeação do Assessor Parlamentar.

§ 2°. O nomeado para o exercício do cargo em comissão indicado neste artigo será lotado no gabinete do Vereador, cabendo a este os controles de ponto e presença, observância das atribuições do cargo e função, determinações diversas, hierarquia sobre o ocupante do cargo e todas as demais relações, inclusive subordinação a ele, tudo sob sua inteira responsabilidade.

 

§ 3°. Os cargos de direção e chefia da Câmara Municipal de Quixeré/CE poderão ter suas funções designadas a servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado, tendo o primeiro a faculdade de fazer a opção pelos vencimentos do cargo de origem.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 10. Os cargos efetivos previstos nesta Lei, informados nos Anexos III e IV, serão distribuídos por unidades administrativas de acordo com a estrutura organizacional da Câmara Municipal, e providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1°. As denominações, quantitativos, atribuições e os requisitos mínimos de escolaridade, exigidos para acesso aos cargos efetivos constam dos Anexos III e IV desta Lei.

 

§ 2°. Cada cargo será representado e identificado por código, constante nos Anexos III e IV, desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DENOMINAÇÕES E DA TABELA DE VENCIMENTOS

 

Art. 11. Para compreender as terminologias desta Lei entende-se como:

 

§ 1° Cargo: o conjunto de funções que são iguais quanto à natureza e às especificações exigidas do ocupante.

 

§ 2° Função ou Atribuição: o conjunto de tarefas atribuídas a cada indivíduo da organização.

 

§ 3º Vencimento: o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

 

§ 4° Remuneração: a retribuição pecuniária, representada pela parte fixa (salário-base), mais vantagens pessoais em se tratando de cargo efetivo e vencimentos mais representação quando tratar-se de cargo comissionado;

 

§ 5º Nomeação: o ato administrativo para o provimento de cargo efetivo, de confiança ou em comissão.

 

§ 6° Exoneração: o ato administrativo para a dispensa do ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

 

§ 7° Recrutamento Amplo: quando a escolha para ocupar o cargo é feita entre servidores ou não da municipalidade.

 

§ 8° Recrutamento Limitado: é quando a escolha para ocupar o cargo em comissão é feita entre servidores efetivos do Legislativo.

 

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 12. Os vencimentos para os cargos em comissão criados por esta Lei são os indicados nos Anexos V.

 

Parágrafo Único. A remuneração dos cargos efetivos seguirá os parâmetros estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 13. O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em comissão, pelo período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da diferença entre a sua remuneração e a do cargo substituído, durante o período da substituição.

 

Art. 14. Aos servidores do Legislativo são assegurados os mesmos direitos, deveres e vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixeré/CE, bem como exigidos os respectivos deveres.

 

Art. 15. Ficam instituídas gratificações mensais que poderão ser atribuídas aos integrantes designados para a Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregão ou Comissão de Contratação, cujas atribuições estão elencadas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo Único. A gratificação que trata esse artigo é um benefício não obrigatório, ficando a critério da Presidência a concessão da vantagem pecuniária, bem como a sustentação do pagamento inconveniente para administração pública.

 

Art. 16. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo, cedido ou comissionado designado para cumprir a função de Presidente, Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte:

 

I. Presidente, Agente de Contratação ou Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais);

 

II. Membro Titular da Comissão: R$ 300,00 (trezentos reais);

 

III. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 300,00,00 (trezentos reais).

 

§ 1° Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão de contratação.

 

§ 2° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

§3° O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da administração pública.

 

Art. 17. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desvantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão.

 

Art. 18. A função de Agente de Contratação será designada a servidor efetivo, preferencialmente, ou a servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão.

 

§ 1º. O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§ 2º. O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;

 

§ 3º. A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados, quando ocorrer a hipótese do caput deste artigo;

§ 4º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por no mínimo 03 (três) membros, designados pela autoridade competente, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

§ 5º. A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

§ 6º. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos, serão estabelecidas em regulamento, portaria ou resolução, podendo o dirigente do órgão requerer o assessoramento jurídico ou para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

§ 7º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

§ 8º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

§ 9º. Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de qualquer membro titular participar do certame ou parte dela, seja o Agente de Contratação, Equipe de Apoio ou ainda a Comissão de Contratação, porém, a gratificação prevista no Art. 16 somente será paga quando em efetivo exercício da titularidade do cargo.

 

§ 10. No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será repassada ao suplente que o substituir.

 

§ 11. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

 

Art. 19. Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente exerçam atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente farão jus a função gratificada (FG), levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas, obedecendo aos seguintes valores:

 

I. Função Gratificada I (FG-I): R$ 100,00 (cem reais);

II. Função Gratificada II (FG-II): R$ 200,00 (duzentos reais);

 

III. Função Gratificada III (FG-III): R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 20. A gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer finalidade, bem como não compõe base para fins de contribuição previdenciária.

 

Art. 21. Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na presente Lei, quando o servidor estiver cedido para outra unidade da estrutura administrativa municipal, estadual ou federal, ou quando servidor estiver de férias ou licenciado para qualquer finalidade.

 

Art. 22. As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

TÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 23. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

Art. 24. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração, especialmente para a execução dos seguintes serviços:

 

I. implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos, inclusive decorrente da cessão de servidores a outros Poderes ou órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, Estado ou União Federal;

 

II. substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo ou para outros órgãos públicos;

 

III. suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença (tratamento de saúde, gestação e outros), por prazo superior a 30 (trinta) dias;

 

IV. suprir o aumento de serviços públicos;

Insuficiência de pessoal para atividades diárias.

 

Art. 25. As contratações serão feitas por tempo determinado, no prazo máximo de 01 (um) ano.

 

Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.

 

Art. 26.A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento dos cargos de provimento efetivo, constante no Anexo III e IV da presente Lei.

 

Art. 27. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I. pelo término do prazo contratual;

 

II. por iniciativa do Poder Legislativo;

 

III. por iniciativa do contratado.

 

Parágrafo Único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 28. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 29. O pessoal contratado por tempo determinado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixeré.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 30. A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Chefia do Poder Legislativo e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 31. O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixeré.

Art. 32. As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 33. O Presidente, os Chefes e os Diretores dos Departamentos instituídos nesta Lei poderão solicitar a contratação de assessoria e/ou consultoria técnica especializada nas respectivas áreas de atuação, especialmente jurídica, contábil ou administrativa, com a finalidade de auxiliar os dirigentes no fiel cumprimento das atribuições nesta Lei.

 

Art. 34. É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos funcionários que ocupem cargos efetivos, comissionados ou temporários instituídos por esta Lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo próprio, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 35. A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Quixeré/CE será regulamentada por meio de Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência da presente Lei.

 

Art. 36. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 920/2023 e 959/2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ - CE, 10 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 

ANEXO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

CARGOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Chefe de Gabinete da Presidência

01

CC-1

Assessor Especial da Presidência

02

CC-3

Diretor de Finanças e Tesouraria

01

CC-1

Diretor Legislativo

01

CC-3

Diretor Geral

01

CC-1

Assessor Parlamentar da Mesa Diretora

04

CC-5

Assessor Parlamentar de Plenário

05

CC-3

Assessor Parlamentar dos Vereadores

11

CC-4

Diretor de Comunicação

01

CC-1

Diretor de Recursos Humanos

01

CC-3

Diretor da Seção de Controle Interno

01

CC-3

Ouvidor Geral

01

CC-4

Gestor de Contratos e Procedimentos Licitatórios

01

CC-1

Diretor de Almoxarifado

01

CC-3

Diretor Executivo PROCON

01

CC-3

Assessor Especial do PROCON

04

CC-5

Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher

02

CC-4

Coordenador do Balcão do Cidadão

01

CC-3

 

ANEXO II

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

4

CE-1

Auxiliar de Serviços Gerais

2

CE-1

Cozinheiro

1

CE-1

Vigia

2

CE-1

Recepcionista

2

CE-1

 

ANEXO III

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO/ REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO TOTAL

CC-1

R$ 3.225,00

R$ 1.000,00

R$ 4.225,00

CC-2

R$ 2.150,00

R$ 1.000,00

R$ 3.150,00

CC-3

R$ 1.612,00

R$ 1.000,00

R$ 2.612,00

CC-4

R$ 1.518,00

R$ 500,00

R$ 2.018,00

CC-5

R$ 1.518,00

--

R$ 1.518,00

 

ANEXO IV

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

CE-1

R$ 1.518,00

 

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

 

Cargo

Remuneração

Quantidade

Atribuições

Requisito

Chefe de Gabinete da Presidência

CC-1

01

Prestar assistência direta e integral à Presidente da Câmara; coordenar representação social e política; assistência imediata à Presidência; organizar agenda; coordenar Diretorias; administrar Gabinete; atendimento às pessoas; cuidar da correspondência oficial; recepcionar visitantes; registrar informações relativas às autoridades; coordenar relações com Executivo Municipal; exercer ordenação de despesas; preparar expediente; dirigir fluxo de informações e relações públicas; relações com outros órgãos e grupos; assistência pessoal à Presidente; preparar e expedir correspondência; registrar, publicar e expedir atos; executar ordens do Presidente; outras atribuições necessárias.

Nível Médio

Assessor Especial da Presidência

CC-3

02

Assessorar o Presidente em assuntos designados; assistir Chefe de Gabinete na organização e funcionamento; auxiliar Presidente em relações político-administrativas; assessorar elaboração da pauta de assuntos; assessorar preparo de expedientes; assistir Presidente em viagens e visitas; organizar e manter arquivo de documentos; exercer outras atividades correlatas.

Nível Médio

Diretor de Finanças e Tesouraria

CC-1

01

Assessorar presidência no acompanhamento da execução do orçamento; acompanhar publicações legais obrigatórias; processar e registrar despesas; zelar pela guarda de documentos; movimentar contas bancárias e aplicações; elaborar relatórios e boletins; analisar atividades e propor melhorias; realizar pagamentos de servidores e credores; assinar cheques com a Presidência; autorizar pagamentos com a Presidência; acessar gerenciadores financeiros; executar outras atividades correlatas.

Nível Médio

Cargo

Remuneração

Quantidade

Atribuições

Requisito

Diretor Legislativo

CC-3

01

Planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades de apoio aos trabalhos legislativos; Auxiliar Primeira Secretaria na elaboração dos expedientes; Elaboração das atas das sessões; Auxiliar nas atas das reuniões das comissões; Organiza sessões solenes de posse; Dirige cerimoniais e solenidades públicas; Assistência, consultoria e assessoramento técnico na produção e arquivo da documentação legislativa; Controle dos prazos regimentais; Assessorar registro dos discursos e debates; Outras determinações pertinentes.

Nível Médio

Diretor Geral

CC-1

01

Chefiar e dirigir tarefas da Casa Legislativo; Exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos; Movimentação de pessoal; Assistência aos servidores; Supervisão e aquisição de material; Controle e encaminhamento de veículos para revisões e consertos; Orientação e controle dos serviços de motorista, portaria e zeladoria; Execução de reparos e consertos; Outras atribuições necessárias.

Nível Médio

Assessor Parlamentar da Mesa Diretora

CC-5

04

Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e legislativo dos membros da Mesa Diretora; Prestar assessoria e apoio durante sessões plenárias e eventos institucionais; Outras atividades afins.

Nível Médio

Assessor Parlamentar de Plenário

CC-3

05

Assessorar atividades de apoio parlamentar durante sessão plenária; Assessoramento direto ao parlamentar nas atividades de Plenário; Assessoramento direto das Comissões Permanentes e Temporárias; Outras atividades correlatas.

Nível Fundamental

Assessor Parlamentar do Vereador

CC-4

11

Assistência de assessoramento diário e imediato ao Vereador titular; Assessorar na execução de atividades legislativas e fiscalizatórias; Atividades externas nos bairros e comunidades; Dois dias por semana de atividades internas no Gabinete; Auxiliar nas atividades administrativas do gabinete; Informar prazos e providências das proposições; Cumprir determinações do vereador e Chefe de Gabinete; Representar o vereador no atendimento à comunidade; Cumprir normas legais e de controle interno; Atividades de assessoramento internas e externas; Representação Social do Vereador; Outros encargos atribuídos; Lotação no gabinete do Vereador; Controle de ponto e presença pelo Edil; Observância das atribuições e subordinação.

Nível Fundamental

Cargo

Remuneração

Quantidade

Atribuições

Requisito

Diretor de Comunicação

CC-3

01

Divulgar e registrar eventos; Redigir, condensar, titular, interpretar, corrigir, coordenar matérias; Planejar, organizar, dirigir, executar serviços técnicos de comunicação, arquivos, ilustrações, distribuição gráfica; Coletar notícias e informações; Executar distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração; Executar outras atividades compatíveis.

Nível Médio

Diretor de Recursos Humanos

CC-3

01

Subordina-se ao Chefe de Gabinete; Acompanhar, apurar, atuar no processo da folha de pagamento; Elaborar escala de férias; Elaborar relatórios; Sugerir planos de trabalho, escalas, tabelas de horários, banco de horas; Supervisionar administração de pessoal; Controlar ponto dos servidores; Elaborar e expedir certidões funcionais; Exercer outras atividades correlatas.

Nível Médio

Diretor da Seção de Controle Interno

CC-3

01

Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública; Coordenar atividades do Sistema de Controle interno; Estabelecer controles; Acompanhar execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Alertar a Presidência sobre indícios de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos; Promover ações contra irregularidades; Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno.

Nível Superior, preferencialmente Direito, Administração ou Contabilidade

Ouvidor Geral

CC-4

01

Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões; Requisitar informações e realizar diligências; Promover definição de sistema de comunicação; Informar ao interessado as providências adotadas; Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle; Elaborar e encaminhar relatório semestral; Propor providências para aperfeiçoamento das atividades.

Nível Médio

Gestor de Contratos Procedimentos Licitatórios

CC-1

01

Observar cumprimento das regras contratuais; Acompanhar processo licitatório; Exarar parecer jurídico; Anotar ocorrências relacionadas à execução do contrato; Manter controle dos pagamentos; Acompanhar cumprimento das exigências contratuais.

Nível Superior. Bacharel em Direito, inscrito na OAB/CE

Cargo

CC

Quantidade

Atribuições

Requisito

Diretor de Almoxarifado

CC-3

01

Executar trabalhos de aquisição de material; Supervisionar serviços de almoxarifado; Preparar expediente para aquisição de materiais; Realizar coletas de preços; Encaminhar pedidos aos fornecedores; Promover abastecimento; Organizar registro de estoque; Supervisionar recebimento e conferência de mercadorias; Estabelecer normas de armazenagem; Inspecionar entregas; Supervisionar guarda e conservação de móveis e materiais; Controle de entrada e saída de veículos; Supervisionar embalagem de materiais; Proceder ao tombamento de bens; Informar processos; Dirigir arrumação de materiais; Elaborar relatórios; Executar outras tarefas correlatas.

Nível médio

Diretor Executivo do PROCON

CC-3

01

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões; Orientar consumidores e fornecedores; Encaminhar ao Ministério Público notícias de crimes contra relações de consumo; Incentivar e apoiar associações civis de defesa do consumidor; Promover educação para o consumo; Outras atribuições correlatas previstas na legislação.

Nível Médio

Assessor Especial do PROCON

CC-5

02

Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON; Assessoramento na manutenção do cadastro de reclamações; Encaminhar informações à autoridade superior; Assessoramento técnico na elaboração de notificações; Assessorar na instauração e conclusão de processos administrativos; Mediar conflitos de consumo; Fiscalizar e propor sanções administrativas; Sugerir encaminhamento à Defensoria Pública.

Nível Médio

Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher

CC-4

01

Assessorar a Procuradora Especial da Mulher; Auxiliar na administração do setor; Organizar agenda de atividades; Atender pessoas; Promover e registrar informações; Prestar assessoramento aos servidores e usuários; Exercer outras atribuições de assessoramento.

Nível Médio

 

ANEXO VI

CARGOS EFETIVOS E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

 

Cargos

Remuneração

Quantidade

Atribuições

Requisito

Agente Administrativo

CE-1

04

Duplicar documentos diversos, operando máquina própria

apoiar o diretor e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorados e outros documentos; realizando serviços de informática; preencher fichas, formulários e demais documentos, conferindo as informações e os documentos originais; organizar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da assistência social; participar de atividades de capacitação; efetuar demais tarefas correlatas a sua função. exame e preparo de serviços para digitação; digitação de tabelas, dados, notas, laudos, documentos e textos relacionados ao Poder Legislativo, inclusive a elaboração da ata e demais expedientes; envio de e-mails e planilhas; organização e digitalização de documentos e dados eletrônicos; correção de erros e reportá-los à autoridade imediata; impressão de documentos; controle de arquivos; efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

Nível Fundamental.

 

Cargo

Remuneração

Quantidade

Atribuições

Requisito

Auxiliar de Serviços Gerais

CE-1

02

Executar trabalhos de limpeza e conservação, transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, preparo de alimentos, higienização de cozinha, controle de estoque de gêneros alimentícios, controle de material permanente, auxiliar em serviços de limpeza, preparar alimentos e arrumar bandejas e mesas, atender público interno, servir e distribuir alimentos e bebidas, recolher utensílios e equipamentos, limpeza, higienização e conservação da copa e cozinha, outras atividades afins.

Nível Fundamental

Recepcionista

CE-1

02

Recepção de visitantes ou usuários, atender o público, orientar visitantes, prestar informações, atender telefones, transferir ligações, controlar entrada de pessoas, efetuar e receber ligações telefônicas, controle de correspondências, encaminhar visitantes aos departamentos, outras atividades correlatas.

Nível Fundamental

Vigia

CE-1

02

Vigilância dos prédios públicos e canteiros de obras, percorrer e inspecionar dependências, evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas, executar ronda diurna e noturna, verificar portas, janelas, portões, tomar providências em caso de irregularidades, observar entrada e saída de pessoas, relatar fatos ocorridos, controlar movimentação de veículos, registrar chapa do veículo, nome do motorista e horário, outras tarefas afins.

Nível Fundamental

Cozinheiro

CE-1

01

Preparar refeições diárias destinadas aos servidores, autoridades e demais públicos atendidos pela Câmara Municipal, de acordo com cardápios estabelecidos e orientações superiores;

Executar o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, corte, separação e tempero, observando normas de higiene e segurança alimentar;

Zelar pela qualidade, sabor e apresentação dos alimentos, respeitando as boas práticas de manipulação e as exigências nutricionais;

Manter a organização, limpeza e conservação da cozinha, despensa, refeitório e utensílios utilizados no preparo e distribuição das refeições;

Cumprir e fazer cumprir as normas sanitárias e de segurança do trabalho, conforme orientações da Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes;

Participar de treinamentos e atualizações relacionados à área de atuação, promovidos ou autorizados pela Câmara Municipal;

Executar outras atividades correlatas à função, conforme determinação da chefia imediata ou da autoridade competente.

Nível Fundamental

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 de setembro de 2025.

 

MICHELLE RAFAELA DE BRITO 

Presidente

 

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA

Vice-Presidente

 

JOSE JARDEL SILVEIRA LIMA

1º Secretário

 

SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA

2º Secretário


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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