ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 034/2023, em 16 de Maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DO SÍTIO LAGINHA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 03.220.283/0001-75, com sede no Sítio Laginha, s/n, Zona Rural, Município de Jardim, Estado Ceará, CEP.: 63.290-000.
Art. 2º Fica a ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DO SÍTIO LAGINHA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, beneficiária, obrigada por força do reconhecimento, a apresentar anualmente à Câmara Municipal de Jardim, até o dia 30 de Janeiro do ano subsequente, um relatório de suas atividades Sociais e Econômicas, sob pena de ter o reconhecimento da Utilidade Pública, revogado.
Parágrafo Único – O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, tem por finalidade, possibilitar o acompanhamento pelo Poder Legislativo das atividades da ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DO SÍTIO LAGINHA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, para fins de avaliação de cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 30 de junho de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:1A0141F9