ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº038/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 620/2025.
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a celebração de convênios entre o Município de Chaval e entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida relevância social, que desenvolvam atividades de interesse público, notadamente nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e inclusão social.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, entende-se por convênio o ajuste firmado entre o Município e a entidade conveniada, visando à cooperação mútua para execução de programa, projeto ou atividade de interesse público, sem finalidade lucrativa.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO
Art. 3º - A entidade interessada deverá apresentar, previamente à assinatura do convênio:
I – estatuto social registrado em cartório e em conformidade com a legislação vigente;
II – ata de eleição da atual diretoria;
III – inscrição no CNPJ;
IV – certidões negativas de débitos federal, estadual, municipal e previdenciária;
V – plano de trabalho detalhado, com objetivos, metas, cronograma e orçamento;
VI – comprovação de funcionamento regular há pelo menos 2 (dois) anos;
VII – declaração de que não possui dirigentes ou membros em situação de inelegibilidade ou que ocupem cargos incompatíveis com a parceria.
CAPÍTULO III – DO REPASSE E DA EXECUÇÃO
Art. 4º - Os valores a serem repassados serão definidos no convênio, respeitada a dotação orçamentária vigente e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - A liberação dos recursos dependerá da aprovação do plano de trabalho pela Secretaria Municipal competente, bem como da assinatura do termo de convênio.
Art. 6º - O convênio deverá fixar prazos de execução, critérios de acompanhamento, indicadores de resultado e obrigações das partes.
CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º - A entidade conveniada deverá prestar contas trimestralmente ao Município Concedente, contados do primeiro repasse efetuado, apresentando:
I – Relatório das atividades realizadas;
II – Demonstrativo da aplicação dos recursos;
III – Notas fiscais e comprovantes das despesas;
IV – Comprovante de despesa com pessoal, em caso de utilização dos valores de repasse para este fim.
Art. 8º - A não prestação de contas ou a aplicação irregular dos recursos implicará:
I – suspensão imediata dos repasses;
II – obrigação de devolução dos valores recebidos;
III – comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º - A fiscalização caberá à Secretaria Municipal responsável pela área de atuação do convênio, sem prejuízo da atuação do Controle Interno do Município, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. - Os convênios serão firmados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovados mediante justificativa e interesse público comprovado.
Art. 11. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 12. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 19 de Agosto de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1A0CD012