ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.537, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TABLETS, CHIPS COM FRANQUIA MÍNIMA DE 20GB INTERNET E PONTOS DE INTERNET PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE IRAUÇUBA PARA O ACOMPANHAMENTO DE AULAS REMOTAS, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a aquisição de Tablets, Chips com franquia mínima de 20GB internet e Pontos de Internet para os alunos da rede pública de Ensino fundamental de Irauçuba realizarem o acompanhamento de aulas remotas, conforme as quantidades determinadas no Projeto Portal Conexão Educacional, que segue em anexo.
Parágrafo único: Entende-se como aulas remotas, as aulas ao vivo ou gravadas, mediadas por plataformas de tecnologia e que se orientem pelos princípios da educação presencial.
Art. 2º O Projeto Portal Conexão Educacionalvisa atingir alunos de baixa renda que não tenha nenhuma condição para o ensino remoto.
§1º. Para que o aluno seja considerado de baixa renda deve haver uma visita técnica de um (a) Assistente Social disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social, onde deve ser emitido um parecer social relatando a real situação do aluno.
§2º. Os alunos considerados de baixa renda através de parecer social receberão um tablet para acompanhar as aulas remotas.
§3º. Será também disponibilizado acesso a internet para os alunos considerados de baixa renda, podendo ser através da aquisição de Chips de operadora telefônica ou pontos de internet.
§4º. A aquisição dos Chips será de acordo com o sinal da operadora predominante na sede e distritos, ou seja, chips para as localidades onde tenha sinal de operadora telefônica.
§5º. Os pontos de internet seriam voltados para aquelas localidades onde não há cobertura e nem sinal operadora telefônica.
Art. 3º O serviço de internet será fornecido apenas no período da vigência, em que houver decreto que determine a suspensão de aulas presenciais.
Art. 4ֻº Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) criando as seguintes dotações:
1236100072.032 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
Objetivo: Proporcionar aos alunos da Rede Escolar do Ensino Fundamental condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação e o Projeto Portal Conexão Educacional.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1111000000 |
3.600,00 |
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1113000000 |
792.000,00 |
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1120000000 |
5.400,00 |
1236500072.045 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil
Objetivo: Proporcionar aos alunos da Rede Escolar de Educação Infantil condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação e o Projeto Portal Conexão Educacional.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1111000000 |
3.600,00 |
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1113000000 |
90.000,00 |
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1120000000 |
5.400,00 |
Art. 5º O Poder Executivo poderá suplementar as dotações ora criadas em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 6º A movimentação entre fontes de recursos poderá ser realizada sem onerar o percentual definido no artigo anterior, como autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 7ºA despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 4º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:
123610072.037 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1111000000 |
7.200,00 |
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1113000000 |
882.000,00 |
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1120000000 |
10.800,00 |
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1A246364