ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CONJUNTA Nº 2026.13.08.2026
“DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no exercício das atribuições inerentes ao cargo, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umari/CE, Srta. Tayz Bezerra Brasil, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, e em conformidades coma Lei Municipal N° 205 de 06 de março de 2014;
CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2026–2027), que estabelece diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem etapa preparatória obrigatória para a Conferência Estadual e Nacional, conforme cronograma estabelecido pelo CONANDA;
CONSIDERANDO o dever de assegurar a participação efetiva, segura e protegida de crianças e adolescentes no processo conferencial, nos termos do ECA e das normativas do CONANDA;
CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, deliberação controle das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a resolução nº 03 de 13 de agosto de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
RESOLVE:
Art. 1º – CONVOCAR a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na Umari/Ceará. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferências Regionais e Estadual;
Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema Central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;
Art.3º – A coordenação geral da 5ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art.4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:
I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 5ª Conferência Municipal;
IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V – Organizar e coordenar a 5ª Conferência Municipal;
VI – Mobilizar o público-alvo para participar das conferências.
Art.5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umari/Ceará, 13 de agosto de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari/CE
TAYZ BEZERRA BRASIL
Presidente do CMDCA do Município de Umari/CE.
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:1A2D598E