ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CONJUNTA Nº 2026.13.08.2026

“DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no exercício das atribuições inerentes ao cargo, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umari/CE, Srta. Tayz Bezerra Brasil, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, e em conformidades coma Lei Municipal N° 205 de 06 de março de 2014;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2026–2027), que estabelece diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;

 

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem etapa preparatória obrigatória para a Conferência Estadual e Nacional, conforme cronograma estabelecido pelo CONANDA;

 

CONSIDERANDO o dever de assegurar a participação efetiva, segura e protegida de crianças e adolescentes no processo conferencial, nos termos do ECA e das normativas do CONANDA;

 

CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, deliberação controle das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a resolução nº 03 de 13 de agosto de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONVOCAR a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na Umari/Ceará. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferências Regionais e Estadual;

 

Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema Central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

 

Art.3º – A coordenação geral da 5ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.

 

Art.4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:

 

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;

II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 5ª Conferência Municipal;

IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

V – Organizar e coordenar a 5ª Conferência Municipal;

VI – Mobilizar o público-alvo para participar das conferências.

 

Art.5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umari/Ceará, 13 de agosto de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari/CE

 

TAYZ BEZERRA BRASIL

Presidente do CMDCA do Município de Umari/CE. 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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