ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 2209001/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e decreto federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020 e suas alterações, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural no valor de R$ 139.003,05 a ser adotado durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE – CE no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 30. Inciso I da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1 Fica regulamentada os meios e critérios para a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal n° 14.017/2020, seguindo as preceituações inerentes ao Decreto Federal n° 10.464/2020 e suas alterações, que regulamenta as ações emergenciais destinadas ao setor cultural e serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n ° 6, de 20 de março de 2020.

 

Art. 2° O recurso destinado a Salitre, provenientes da Lei supracitada, será de R$ 139.003,05, que terá seu repasse realizado pela plataforma de Transferência de recursos da união, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Salitre, através da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 3° Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, em acordo com artigo 2°, incisos II e III da Lei Federal n° 14.017/2020, descrito no termo na regulamentação federal, instruída através do Decreto n° 10.464, de 17 de agosto de 2020 e suas alterações, e operacionalização dos recursos financeiros advindos da União, através de:

I – Distribuição de subsidio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2° da Lei 14.017 d3e 2020. e

II – elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidaria, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2° da Lei n° 14.017 de 2020.

 

Parágrafo único: Os pretensos beneficiários dos recursos contemplados nos incisos II e III do art. 2° da Lei n° 14.017 de 2020 e nos incisos I e II do caput deste deverão residir e estar domiciliados no Município de Salitre – CE.

 

Art. 4° Fica pactuado Termo de Cooperação Técnica visando a Cooperação entre a SECULT/CE e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Salitre, objetivando implementar estratégia conjunta para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020 sobretudo pelo compartilhamento de informações e utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergenciais pelos participes.

 

CAPÍTULOS II

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 5° A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer definirá a Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Alei Aldir Blanc, através de Ato Administrativo Municipal, sendo dever da comissão:

I – Realizar tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II – Participar das discussões referentes a regulamentação no âmbito do Município de Salitre, para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020.

III – Acompanhar e orientar os processos necessários as providencias indicadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal.

IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o município de Salitre.

V – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do município de Salitre.

 

Art. 6° A comissão que trata o art. 5°, será composta pelos seguintes integrantes:

I – Titular da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer;

II – 01 representante da Procuradoria Geral Municipal;

III – 01 representante da Secretaria de Secretaria da Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CADASTROS E INSCRIÇÕES

 

Art. 7° A Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer definirá, através de ato Administrativo Municipal, a comissão de Homologação e Validação de Cadastros, sendo dever da comissão:

I – Acompanhar as etapas de transferência diretas dos recursos do Governo Federal pra o Município de Salitre.

II – Homologar e validar as inscrições dos pretensos beneficiários do recurso no que refere as categorias referidas nos incisos II e III do art. 2° da Lei n° 14.017/2020 conforme regulamentação do Decreto n° 10.464 de 17 de agosto de 2020 e suas alterações e presente diploma legal.

III – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos.

 

Art. 8° A comissão de que trata o art. 7°, será composta pelos seguintes integrantes:

I – 01 representante da Procuradoria Geral Municipal;

II – 01 representante da Secretaria Municipal da Cultura, esporte e Lazer;

III – 01 representante da Sociedade Civil.

 

Paragrafo Único - O representante da Sociedade Civil será indicado pela Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 9° É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, pelo e-mail: secretariaculturasalitre@gmail.com

 

CAPÍTULO IV

DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS

 

Art. 10° Para o subsidio mensal de que trata o inciso II art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020, conforme Plano de Ação, aprovado pelo Ministério do Turismo, serão aplicados um total de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais) do total de recursos recebidos para garantia da valorização, incentivo, reconhecimento e auxílio aos Espaços artísticos e Culturais, Microempresas e Pequenas Empresas Culturais.

 

§ 1° cada espaço receberá 01 (uma) parcela, de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma legal.

 

Art. 11° Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os pré-estabelecidos no art. 8° da Lei Federal n° 14.017/2020.

 

Art. 12° O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiários do recurso que trata

A presente regulamentação deverá atender aos seguintes critérios:

I – Cadastrar-se na Plataforma Mapa Cultural do Ceará;

II – Atestar ser um espaço físico com o endereço no território municipal há pelo menos 02 anos e assim apresentar DECLARAÇÃO ATESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE SALITRE;

III – Comprovar que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada sua área (Urbana ou Rural);

IV – Comprovar pelo menos 02 anos de atividades artística e cultural.

 

Art. 13° Será disponibilizada por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, uma ficha de inscrição no MAPA CULTURAL DO CEARÁ, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:

I – No ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço físico cultural e artísticos com CNPJ ou sem CNPJ, nesse último caso através do CPF do representante;

II – O subsidio mensal previsto no inciso II do art. 2° da Lei n° 14.017/2020 somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural;

III – Apresentar autodeclararão de acordo com o capitulo III, art. 6° e § 1° do decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020;

IV – No ato da inscrição apresentar, conforme § 5° do artigo 6°, capitulo III do decreto n° 10.464/2020, ao responsável pela distribuição, juntamente a solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis;

V – Aquele que possui CNPJ deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição;

VI – Os critérios de escalonamento de classificação dos pretensos beneficiários ao recebimento pelo espaço se darão de acordo com o Plano Ação, aprovado pelo Ministério do Turismo;

VII – A avaliação, homologação e validação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios, se darão pela Comissão de Homologação e Validação de Cadastros e Inscrições, de acordo com a metodologia do Mapa Cultural do Ceará, conforme inciso II do art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020, do capitulo III do Decreto n° 10.464/2020 e do presente diploma legal;

VIII – O valor definido no art. 10° deste Decreto, após a etapa descrita no item anterior, se dará por transferência em parcela única para a conta de natureza física ou jurídica de acordo com os dados inseridos no ato da inscrição, conforme art. 13° inciso III do presente diploma legal;

IX – Havendo sobras de recursos, referente ao chamamento público de credenciamento, no tocante ao que prescreve o inciso II art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020, o saldo será repassado às ações previstas no inciso III art. 2° da Lei Federal nº 14.017/2020.

 

Art. 14° Os beneficiários do subsidio previsto no inciso II do art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020 ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de atividades destinadas prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município de Salitre, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 15 Os beneficiários do subsidio previsto no inciso II do caput do art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020, deverá apresentar prestação de contas atáveis de relatório de gestão final referente ao uso do beneficio ao Município de Salitre, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

 

I – A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de Salitre fiscalizará as prestações de contas referentes ao uso do benefício;

II – O Município assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo;

 

Parágrafo único: Os recursos deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer pelo e-mail: secretariaculturasallitre@gmail.com

 

CAPITULO V

DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICAVEIS.

 

Art. 16 Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com o art. 2° inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, por meio da criação de programas específicos.

 

Art. 17° De acordo com o art. 29 § 1° da Lei Federal n° 14.017/2020 e conforme Plana Ação, aprovado pelo Ministério do Turismo, o Município de Salitre direcionará:

 

I - Valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais) recursos recebidos destinados a Publicação e Execução dos editais, Prêmios ou Chamadas Publicas a promover a difusão da cultura local.

II – Valor de R$ 30.003,05 ( dos recursos recebidos destinados a Aquisição de Bens e Serviços, com vistas a manutenção e modernização da Infraestrutura da Cultura local.

§ 1° Os recursos referidos no inciso I do caput deste totaliza um valor de R$ 68.000,00.

§ 2° Os recursos referidos no inciso II do caput deste totaliza um valor de R$ 71.003,05.

Paragrafo único – de acordo com art. 13° inciso IX desta regulamentação Municipal a ausência de propostas APROVADAS e que refere ao art. 2° inciso II da Lei Federal n° 14.017/2020, haverá o direcionamento dos recursos para o inciso III do art. 2° da Lei 14.017/2020.

 

Art. 18 Compete a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, promover espaço democrático para debate e elaboração de editais, chamadas publicas e de outros instrumentos aplicados com base na realidade cultural do município, definir linhas de atuação para o cumprimento no art. 2° inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020.

 

Paragrafo único: as propostas inscritas em cada um dos editais serão avaliadas e selecionadas pela Comissão de Homologação e Validação de Cadastros e inscrições.

 

Art. 19° Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica de acordo com os objetos descritos em cada um dos editais propostos.

 

Art. 20° Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal instituída no decreto federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020.

 

Art. 21° O processo de prestação de contas e contrapartida obedecerá aos critérios estabelecidos na peculiaridade descrita em cada edital.

 

Art. 22° O Município de Salitre compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2° inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020 junto a regulamentação federal instituída no Decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020, capitulo IV art. 9°

 

Art. 23° Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação

 

Art. 24 Ficam revogadas as disposições ao contrário

 

Registre-se, publica-se e cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salitre – CE, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2020.

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
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