ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 794/2024 - ALTERA A LEI Nº 718/2022 E ATUALIZA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. º 794/2024

 

ALTERA A LEI Nº 718/2022 E ATUALIZA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 718 de 13 de junho de 2022, no que concerne a gratificação de deslocamento, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 13 DE MARÇO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO

 

ITEM

FUNÇÃO

VALOR (R$)

01

Condutor de Veículo de Emergência.

Acima de 250Km (ida) – R$ 60,00

De 140Km até 250 Km (ida) – R$50,00

Menos de 140 Km – R$25,00

02

Profissional de Enfermagem (auxiliar e técnico), quando em viagem para acompanhamento de pacientes.

Acima de 250Km (ida) – R$ 60,00

De 140Km até 250 Km (ida) – R$50,00

 

03

Profissional de Enfermagem (enfermeiro), quando em viagem para acompanhamento de pacientes.

Acima de 250Km (ida) – R$ 70,00

De 140Km até 250 Km (ida) – R$50,00.

 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 13 DE MARÇO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1A5242CE