ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Prefeitura Municipal de Barroquinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
LEI Nº 462/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do Magistério do Município de Barroquinha, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2015 a base de 13,01% (treze vírgula um por cento).

Art. 2º – O reajuste será aplicado em todas as classes de níveis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Barroquinha.

Art. 3º – As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2015.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a janeiro de 2015.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 03 de fevereiro de 2015.

 

TEREZINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Victor Almada
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