ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Prefeitura Municipal de Barroquinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
LEI Nº 462/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do Magistério do Município de Barroquinha, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2015 a base de 13,01% (treze vírgula um por cento).
Art. 2º – O reajuste será aplicado em todas as classes de níveis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Barroquinha.
Art. 3º – As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2015.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 03 de fevereiro de 2015.
TEREZINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:1A612965