ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 19 DE ABRIL DE 2013

Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão e cinqüenta e seis mil reais) necessários ao funcionamento de novas atividades relacionadas as unidades administrativas no tocante ao custeio do recolhimento do INSS Patronal Mensal; individualização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, movimentação orçamentária de despesas com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como recursos a serem utilizado na execução de obras de engenharia na recuperação e/ou abertura de estradas vicinais, conforme especificações abaixo:

COD

 

P A

 

ELEMENTO

VALOR R$

0201

04.122.0036.2.003

Coordenação e Manutenção dos Serviços Gabinete do Prefeito

31901300

33901300

Total

60.000,00

5.000,00

65.000,00

0301

04.122.0331.2.006

Funcionamento da SEOSP

31901300

33901300

Total

50.000,00

5.000,00

55.000,00

0401

04.122.0051.2.012

Funcionamento da SEAD

31901300

33901300

Total

70.000,00

5.000,00

75.000,00

0501

04.129.0053.2.015

Funcionamento da SEFIN

31901300

33901300

Total

65.000,00

5.000,00

70.000,00

0601

18.541.0391.2.018

Funcionamento da SEMATUR

31901300

33901300

Total

45.000,00

5.000,00

50.000,00

0701

04.122.0052.0.020

Funcionamento da SEDECE

31901300

33901300

Total

50.000,00

5.000,00

55.000,00

1101

03.062.0018.2.045

Funcionamento da P G M

31901300

33901300

Total

25.000,00

5.000,00

30.000,00

1201

20.122.0052.2.046

Funcionamento da SEDRURA

31901300

33901300

Total

45.000,00

5.000,00

50.000,00

1301

13.392.0308.2.048

Funcionamento da SECULT

31901300

33901300

Total

45.000,00

5.000,00

50.000,00

1001

08.122.0137.2.069

Funcionamento do Conselho Municipal da Assistência Social

33901400

33903000

33903600

33903900

44905200

Total

3.000,00

5.000,00

6.000,00

6.000,00

5.000,00

25.000,00

1001

08.244.0802.2.070

Incentivo ao programa IGD SUAS

33903000

33903600

33903900

44905200

Total

5.000,00

7.000,00

15.000,00

3.000,00

30.000,00

1001

08.244.0802.2.071

Manutenção do CRAS/PBF

31900400

33903000

33903100

33903200

33903600

33903900

Total

25.000,00

5.000,00

3.000,00

5.000,00

15.000,00

18.000,00

71.000,00

1001

08.241.0121.2.058

Proteção Social Básica ao Idoso

33504100

Total

5.000,00

5.000,00

1001

08.242.0126.2.072

BÁSICA/investimento cidadã (Projeto – Começo/Meio/Fim )

33504100

Total

5.000,00

5.000,00

1001

08.244.0802.2.073

BÁSICA/Estação Família (Projeto – Começo/Meio/Fim)

33504100

Total

5.000,00

5.000,00

1001

08.244.0802.2.074

Gestão de Benefícios Eventuais

33903200

Total

15.000,00

15.000,00

1001

08.244.0802.2.075

Manutenção do CREAS - PAEPI

31900400

33903000

33903600

31909600

33903900

Total

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

30.000,00

90.000,00

1001

28.243.0132.2.076

Manutenção do PETI

31900400

33903000

33903600

33903900

Total

22.000,00

90.000,00

30.000,00

18.000,00

160.000,00

 

 

 

 

 

0301

26.782.0491.1.045

Construção e recuperação de estradas vicinais e obras assemelhadas

44905100

Total

150.000,00

150.000,00

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ----------------- R$ 1.056.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta lei, correrá por conta da anulação de dotações orçamentárias vigentes, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma especificada abaixo:

COD

 

P A

 

ELEMENTO

VALOR R$

0201

04.122.0036.2.004

Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito

33901400

33903300

31901100

Total

15.000,00

5.000,00

45.000,00

65.000,00

0301

04.122.0331.2.006

Funcionamento da SEOSP

44905200

Total

205.000,00

205.000,00

0401

04.122.0051.2.012

04.122.0051.2.014

Funcionamento da SEAD

Pagamento de Sentenças Judiciais

44905200

31909100

Total

10.000,00

65.000,00

75.000,00

0501

04.129.0053.2.015

Funcionamento da SEFIN

33903900

Total

20.000,00

20.000,00

0601

18.541.0391.2.018

23.695.0705.2.019

Funcionamento da SEMATUR

Implementar e Promover o Turismo

33903900

33903900

Total

50.000,00

55.000,00

105.000,00

1101

03.062.0018.2.045

Funcionamento da P G M

33903008

33903500

33903900

Total

5.000,00

5.000,00

7.000,00

17.000,00

1201

20.601.0441.2.047

Projetos associativos de praticas agrícolas

33903200

33903600

33903900

Total

5.000,00

5.000,00

40.000,00

50.000,00

1301

13.392.0308.2.065

Funcionamento do FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

33903900

Total

100.000,00

100.000,00

1002

08.243.0132.2.064

Manutenção do PETI

33903000

33903600

33903900

44905200

Total

90.000,00

30.208,60

18.000,00

30.000,00

168.208,60

1001

08.244.0802.2.062

Incentivo ao PBF – Recurso IGD

33903600

33903900

Total

30.000,00

10.000,00

40.000,00

1001

08.244.0802.2.040

Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social

33903000

33903200

33903900

44905200

Total

80.000,00

20.000,00

50.000,00

20.000,00

170.000,00

0301

15.451.0331.1.003

Construção e Reforma de Calçamentos

44905100

Total

40.791,40

40.791,40

FONTE DE RECURSOS TOTAIS DE CRÉDITOS ANULADOS -----------R$ 1.056.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de abril de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:1A625862