ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 019/2025.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE VISITADOR SOCIAL, SUPERVISOR E ORIENTADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO que a necessidade de criação da comissão organizadora para promover o acompanhamento e organização do processo seletivo simplificado para o preenchimento do cargo de VISITADOR SOCIAL, ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO E ORIENTADOR SOCIAL.

 

CONSIDERANDO os aspectos legais e regimentais para que seja realizado o processo seletivo de forma a atender os princípios da administração pública.

 

CONSIDERANDO a necessidade de prévia autorização para a contratação de pessoal por parte do chefe do Poder Executivo, nos moldes eleitorais, já devidamente publicados;

 

CONSIDERANDO o amparo legal, nos moldes do art. 73, V, ‘d’ da Lei 9.504/97.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica criada a comissão organizadora do processo seletivo simplificado para o cargo de VISITADOR SOCIAL, ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO E ORIENTADOR SOCIAL, compostos por 03 (três) servidores públicos nomeados pelo presente Decreto.

 

Parágrafo Único – A comissão criada pelo presente artigo será composta por 03(três) membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

 

Art. 2º. – Ficam nomeados os seguintes servidores públicos como membros da comissão organizadora do processo seletivo simplificado:

 

I – membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social:

Erinaldo dos Santos Souza (Presidente da Comissão)

Lays Magalhães de Freitas (Membro da Comissão)

Max Lizandro Guimaraes Araújo (Membro da Comissão)

 

Art. 3º. Compete a Comissão a organização, avaliação, julgamento dos recursos e conclusão do processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogado as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 17 de Março de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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