ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 799/2013
LEI Nº 799, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Autoriza os Poderes Municipais a proceder a contabilização de despesas com o pagamento de multas, juros e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros do Município pagos em atraso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os Secretários/Gestores Municipais da Administração Direta e Indireta, o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Santa Quitéria, autorizados a proceder a contabilização das eventuais despesas com o pagamento de juros, multas e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros pagos em atraso, relativos as despesas de interesse público de responsabilidade do Município.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior, só terá aplicabilidade e eficácia, para o pagamento de despesas com multas/juros e demais acréscimos moratórios de exigência legal, e, para as despesas decorrentes do atraso no pagamento das contas de consumo de água, energia, serviços de telefonia e outros de caráter essencial ao pleno funcionamento das atividades da Administração Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos pagamentos de juros, multas e demais acréscimos moratórios correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA –(CE), 12 de Março De 2013
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:1A6BC1F1