ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 899/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
“Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2° São objetivos da política instituída por esta lei:
I - Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas
que tenha o Município de Quixeré/CE como contratante;
III - Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Art. 3° Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de
fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante.
§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da PMQ deverão contemplar:
I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;
II - Finalidade da obra;
III - Data de início e previsão de término da obra;
IV - Fases de execução da obra;
V - Cronograma físico-financeiro da obra;
VI - Valor já despendido na obra;
VII - Número do contrato da obra;
VIII - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
IX - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
X - Estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
§ 2° Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
Art. 4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:
I - O tempo de interrupção da obra;
II - Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas
para a sua retomada;
III - O percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - A data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.
Art. 5° As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 6° Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 10 dias do mês de agosto de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1A73165E