ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 899/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

“Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

Art. 2° São objetivos da política instituída por esta lei:

I - Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

II - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas

que tenha o Município de Quixeré/CE como contratante;

III - Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de

fiscalização do gasto público.

 

Art. 3° Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de

fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante.

§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da PMQ deverão contemplar:

I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;

II - Finalidade da obra;

III - Data de início e previsão de término da obra;

IV - Fases de execução da obra;

V - Cronograma físico-financeiro da obra;

VI - Valor já despendido na obra;

VII - Número do contrato da obra;

VIII - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

IX - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

X - Estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;

 

§ 2° Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.

 

Art. 4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:

I - O tempo de interrupção da obra;

II - Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas

para a sua retomada;

III - O percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - A data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.

Art. 5° As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,

mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua

publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 10 dias do mês de agosto de 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1A73165E