ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a elaboração, o conteúdo, a simplificação e a tramitação do Termo de Referência – TR nas contratações de bens e serviços realizadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a elaboração do Termo de Referência nas contratações públicas municipais;
CONSIDERANDO que a definição adequada do objeto e das condições de execução é essencial à seleção da proposta mais vantajosa e à fiscalização contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o Termo de Referência com o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP e os demais instrumentos da fase preparatória;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer procedimentos simples, proporcionais à complexidade das contratações e que evitem a duplicação de documentos e informações;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina a elaboração, o conteúdo, a simplificação e a tramitação do Termo de Referência – TR nas contratações de bens e serviços realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º O disposto neste Decreto observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento geral municipal de licitações e contratos e as demais normas municipais aplicáveis.
§ 2º Este Decreto complementa a regulamentação municipal relativa ao planejamento e à fase preparatória das contratações, sem afastar as competências nela estabelecidas.
Art. 2º O Termo de Referência – TR é o documento destinado à definição do objeto e das condições necessárias à contratação de bens e serviços, de modo a permitir a seleção do fornecedor, a execução do objeto e o acompanhamento do contrato.
§ 1º O TR deverá apresentar informações suficientes, claras e coerentes com a necessidade administrativa a ser atendida.
§ 2º O grau de detalhamento do TR será proporcional à natureza, à complexidade e aos riscos da contratação, preservados os elementos legalmente exigidos.
§ 3º O TR não se confunde com o Documento de Formalização da Demanda – DFD nem com o Estudo Técnico Preliminar – ETP.
Art. 3º A elaboração do TR observará os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da competitividade, da proporcionalidade e da motivação administrativa.
Parágrafo único. As exigências técnicas e contratuais deverão guardar relação com a necessidade administrativa e com as características do objeto, vedadas condições desnecessárias que restrinjam indevidamente a competição.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 4º O TR será elaborado para as contratações de bens e serviços nas hipóteses exigidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, e pela regulamentação aplicável.
§ 1º Nas contratações diretas, o TR integrará a instrução quando exigível, observadas as disposições legais e as particularidades da contratação.
§ 2º A utilização de documento técnico diverso será admitida nas hipóteses legalmente cabíveis, desde que contenha os elementos necessários à adequada definição da contratação.
§ 3º Nas obras e nos serviços de engenharia, serão observadas as disposições legais específicas quanto à utilização de Termo de Referência, Projeto Básico, Anteprojeto ou outros documentos técnicos pertinentes.
Art. 5º O TR será elaborado pela unidade requisitante, pela área técnica ou pelos agentes responsáveis pelo planejamento da contratação, conforme a organização administrativa municipal.
§ 1º A elaboração poderá ocorrer de forma conjunta quando a natureza do objeto exigir a participação de diferentes unidades.
§ 2º A unidade requisitante poderá solicitar apoio técnico especializado quando necessário.
§ 3º Não será obrigatória a constituição de comissão específica para elaboração do TR.
Art. 6º O TR será elaborado a partir das informações disponíveis no DFD, no ETP, quando exigível e elaborado, e nos demais documentos pertinentes ao planejamento.
§ 1º Nas hipóteses em que o ETP estiver regularmente dispensado pela legislação ou pelo regulamento geral municipal, o TR poderá ser elaborado diretamente a partir do DFD e das demais informações necessárias à definição da contratação.
§ 2º A dispensa do ETP não implica dispensa dos elementos obrigatórios do TR.
§ 3º A ausência de ETP, quando regularmente dispensado, não exigirá a produção de estudo substitutivo com conteúdo equivalente.
Art. 7º Poderão ser aproveitadas no TR informações constantes de estudos, levantamentos, pesquisas e contratações anteriores, desde que atuais e adequadas ao objeto.
§ 1º Não será exigida a reprodução integral de documentos já existentes no processo quando sua identificação ou referência for suficiente.
§ 2º Será evitada a realização de pesquisas ou levantamentos duplicados quando os documentos disponíveis atenderem às exigências legais e às necessidades da contratação.
CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 8º O Termo de Referência deverá conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, observadas as características do objeto:
I – definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, quando cabível, a possibilidade de prorrogação;
II – fundamentação da contratação, mediante referência ao Estudo Técnico Preliminar correspondente, quando elaborado, ou aos elementos que demonstrem a necessidade administrativa nas hipóteses de dispensa do ETP;
III – descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto;
IV – requisitos da contratação, compreendendo as condições técnicas, operacionais e legais necessárias ao atendimento da necessidade;
V – modelo de execução do objeto, com definição das condições de fornecimento ou prestação dos serviços e dos resultados esperados;
VI – modelo de gestão do contrato, com indicação da forma de acompanhamento e fiscalização da execução;
VII – critérios de medição e de pagamento, conforme a natureza do objeto;
VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor, observada a legislação aplicável;
IX – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo, dos documentos de suporte e dos parâmetros utilizados, em documento separado e classificado, na forma da legislação; e
X – adequação orçamentária, observadas as regras aplicáveis à contratação.
§ 1º O conteúdo será desenvolvido de maneira proporcional à complexidade do objeto, sem afastar os elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Os elementos poderão ser organizados na sequência considerada mais adequada pela unidade responsável, desde que sejam identificáveis e suficientes.
§ 3º As informações técnicas complementares poderão constar de documentos vinculados ao TR, quando necessário à clareza ou à precisão da definição do objeto.
Art. 9º A definição do objeto deverá ser clara, precisa e suficiente para permitir sua identificação e a formulação de propostas comparáveis pelos interessados.
§ 1º A descrição deverá indicar, conforme o caso:
I – características técnicas essenciais;
II – unidades de medida e quantitativos;
III – padrões mínimos de qualidade e desempenho;
IV – condições de fornecimento ou execução;
V – prazo de entrega ou de prestação dos serviços; e
VI – demais informações indispensáveis à compreensão do objeto.
§ 2º A especificação não deverá conter exigências excessivas ou irrelevantes que restrinjam indevidamente a competitividade.
§ 3º A indicação de marca, modelo ou fabricante observará as hipóteses e os requisitos legalmente admitidos.
Art. 10. A fundamentação da contratação demonstrará a necessidade administrativa e a adequação da solução proposta.
§ 1º Quando houver ETP, o TR fará referência ao estudo correspondente, podendo aproveitar suas conclusões.
§ 2º Quando o ETP estiver regularmente dispensado, a fundamentação poderá utilizar as informações constantes do DFD e de outros documentos do processo.
§ 3º Não será exigida a repetição integral da justificativa da necessidade quando ela já estiver suficientemente demonstrada em documento identificado no processo.
Art. 11. A descrição da solução como um todo considerará, quando pertinentes:
I – as condições necessárias ao funcionamento ou à utilização do objeto;
II – a instalação, a montagem ou a configuração;
III – a manutenção e a assistência técnica;
IV – a garantia;
V – o treinamento de usuários ou operadores; e
VI – outros elementos relacionados ao ciclo de vida do objeto.
Parágrafo único. Nas aquisições simples, a descrição poderá limitar-se às condições necessárias ao fornecimento, recebimento e utilização adequada do bem.
Art. 12. Os requisitos da contratação deverão restringir-se às condições necessárias ao atendimento da necessidade administrativa e à adequada execução do objeto.
§ 1º Poderão ser previstos requisitos de qualidade, segurança, sustentabilidade, compatibilidade, desempenho e qualificação técnica, quando pertinentes e juridicamente admissíveis.
§ 2º As exigências deverão ser justificáveis em razão do objeto e proporcionais aos riscos envolvidos.
§ 3º Não será admitida exigência de sede ou filial previamente instalada no Município como condição geral de participação ou habilitação, ressalvada hipótese excepcional expressamente autorizada pela legislação e devidamente fundamentada.
Art. 13. O modelo de execução deverá estabelecer as condições necessárias ao cumprimento do objeto, incluindo, conforme o caso:
I – prazo e local de entrega ou execução;
II – forma de fornecimento, integral ou parcelada;
III – periodicidade ou cronograma de execução;
IV – condições de instalação, montagem ou disponibilização;
V – obrigações operacionais das partes; e
VI – critérios de recebimento do objeto.
§ 1º Os prazos deverão ser compatíveis com a necessidade administrativa e com as condições razoáveis do mercado.
§ 2º Poderão ser estabelecidos prazos reduzidos de entrega ou atendimento, inclusive inferiores a vinte e quatro horas, quando a necessidade estiver tecnicamente justificada e a exigência for proporcional e compatível com a competitividade.
§ 3º Quando indispensável ao atendimento tempestivo, poderá ser exigida estrutura operacional ou logística disponível no início da execução contratual, admitidas soluções próprias ou de terceiros, sem imposição automática de sede ou filial preexistente no Município.
Art. 14. O modelo de gestão do contrato deverá indicar como será realizado o acompanhamento da execução, observadas as competências do gestor e dos fiscais do contrato.
§ 1º O TR poderá prever mecanismos de verificação de qualidade, registros de ocorrências, conferência de entregas e avaliação de resultados, conforme a natureza do objeto.
§ 2º Nas contratações simples, a gestão e a fiscalização poderão ser descritas de maneira sucinta, sem prejuízo das atribuições legalmente exigidas.
§ 3º A indicação das funções de gestão e fiscalização no TR não substitui os atos de designação exigíveis.
Art. 15. Os critérios de medição e pagamento deverão estabelecer a relação entre o cumprimento das obrigações contratuais e a contraprestação devida pela Administração.
§ 1º Nas aquisições de bens, o pagamento poderá ser vinculado à entrega e ao recebimento do objeto, observadas as condições contratuais.
§ 2º Nos serviços, poderão ser utilizados critérios de medição por período, unidade executada, resultado alcançado ou outro parâmetro adequado.
§ 3º Não serão estabelecidos mecanismos de medição excessivamente complexos quando a execução puder ser verificada por procedimento simples e objetivo.
Art. 16. A forma e os critérios de seleção do fornecedor deverão observar a natureza do objeto, a modalidade de licitação ou a hipótese de contratação direta e os critérios de julgamento legalmente admitidos.
§ 1º As condições de participação, habilitação e julgamento deverão guardar relação com as exigências necessárias à execução do objeto.
§ 2º Quando houver tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições legais e a regulamentação municipal específica.
§ 3º O TR não poderá estabelecer critérios de julgamento incompatíveis com o edital ou com o procedimento de contratação direta.
Art. 17. A estimativa do valor da contratação observará os parâmetros e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e na regulamentação municipal aplicável.
§ 1º Os preços unitários referenciais, as memórias de cálculo, os documentos de suporte e os parâmetros utilizados deverão integrar a instrução em documento separado e classificado, na forma legal.
§ 2º Será admitido o aproveitamento de pesquisa de preços anteriormente realizada, desde que atual, pertinente e suficiente.
§ 3º A ausência de estimativa preliminar de valor no DFD não dispensa a estimativa de despesa exigível para a contratação.
§ 4º A publicidade ou o sigilo do orçamento estimado observarão as disposições legais aplicáveis, mediante a motivação necessária.
Art. 18. A adequação orçamentária será demonstrada na forma exigida pela legislação, conforme o estágio e a natureza da contratação.
§ 1º Nas contratações que envolvam registro de preços, serão observadas as particularidades legais e regulamentares relativas à indicação de recursos orçamentários.
§ 2º A demonstração da adequação orçamentária poderá constar de documento próprio do processo, com referência no TR, dispensada a repetição integral das informações.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 19. Nas aquisições de bens, o TR deverá observar, além dos elementos gerais aplicáveis:
I – a especificação do produto, considerados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
II – a indicação dos locais de entrega;
III – as regras de recebimento provisório e definitivo, quando cabíveis; e
IV – as condições de garantia, manutenção e assistência técnica, quando necessárias.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados catálogos eletrônicos de padronização, quando disponíveis e adequados à necessidade municipal, sem prejuízo das regras legais de especificação.
Art. 20. Nas contratações de serviços, o TR deverá estabelecer, conforme a natureza do objeto:
I – a descrição das atividades ou dos resultados esperados;
II – os locais e horários de execução, quando pertinentes;
III – a periodicidade e os prazos;
IV – os requisitos mínimos de qualidade;
V – as condições de disponibilização de materiais, equipamentos e pessoal, quando necessárias; e
VI – os procedimentos de acompanhamento, medição e recebimento.
§ 1º Nos serviços contínuos, deverão ser consideradas as condições necessárias à continuidade da prestação.
§ 2º Nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, serão observadas as exigências legais e regulamentares específicas, inclusive quanto à formação de preços, fiscalização e obrigações trabalhistas.
Art. 21. Quando a contratação envolver garantia, manutenção ou assistência técnica, o TR deverá estabelecer condições compatíveis com a natureza do objeto e com as necessidades da Administração.
Parágrafo único. A exigência de atendimento local ou de prazo reduzido de assistência técnica deverá ser justificada, admitidas soluções logísticas que assegurem o resultado pretendido sem restrição territorial indevida.
Art. 22. As exigências de sustentabilidade, acessibilidade e redução de impactos ambientais serão incorporadas ao TR quando pertinentes à natureza do objeto e juridicamente aplicáveis.
Parágrafo único. As condições estabelecidas deverão ser objetivas, proporcionais e compatíveis com a realidade do mercado fornecedor.
CAPÍTULO V
DA SIMPLIFICAÇÃO E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 23. Nas contratações de baixa complexidade, o TR poderá apresentar redação simplificada, desde que contenha os elementos legalmente exigíveis e permita a adequada definição, execução e fiscalização do objeto.
§ 1º A simplificação poderá ocorrer mediante descrições objetivas, quadros, planilhas e referências a documentos existentes no processo.
§ 2º Não será exigida justificativa extensa para condições usuais de fornecimento ou execução que possam ser descritas de maneira clara e suficiente.
§ 3º A simplificação não autoriza a omissão de informação indispensável à formulação de propostas, à aferição de preços ou ao recebimento do objeto.
Art. 24. Nas contratações diretas, o TR será elaborado de forma proporcional às características do objeto, observadas as exigências legais e as hipóteses em que sua elaboração seja dispensável por norma aplicável.
§ 1º Quando o ETP estiver regularmente dispensado, o TR poderá ser elaborado diretamente a partir do DFD e dos demais elementos disponíveis.
§ 2º Nas aquisições e nos serviços simples, as condições de execução, fiscalização, medição e pagamento poderão ser descritas de forma objetiva e concisa.
§ 3º A simplificação não afasta a necessidade de justificativa da contratação, estimativa de despesa, demonstração da escolha do contratado e justificativa do preço, quando legalmente exigíveis.
Art. 25. Não será exigida a elaboração de documentos autônomos para informações que já constem, de forma suficiente e identificável, do TR ou de outros documentos integrantes do processo, ressalvada exigência legal ou regulamentar específica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa documentos cuja existência separada seja expressamente exigida pela legislação, especialmente aqueles relativos à formação e à classificação da estimativa do valor da contratação.
Art. 26. A análise de riscos da contratação observará a legislação e a regulamentação municipal específica.
§ 1º Quando não for obrigatória a elaboração de Mapa de Riscos autônomo, os riscos relevantes e as medidas necessárias ao seu tratamento poderão ser registrados no TR ou em outro documento pertinente da fase preparatória.
§ 2º A ausência de ETP, quando regularmente dispensado, não implicará, por si só, obrigatoriedade de elaboração de Mapa de Riscos autônomo.
§ 3º A elaboração do TR não substitui a matriz de alocação de riscos contratuais quando esta for legalmente exigida.
CAPÍTULO VI
DA TRAMITAÇÃO, DA REVISÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. Concluído o TR, o documento será encaminhado à unidade competente para prosseguimento da instrução da contratação.
§ 1º A unidade destinatária poderá solicitar esclarecimentos e complementações necessários à adequada definição do objeto.
§ 2º Serão evitadas devoluções por falhas meramente formais que não comprometam a legalidade ou a compreensão das condições da contratação.
§ 3º A aprovação do TR, quando exigível, observará as competências estabelecidas na organização administrativa municipal.
Art. 28. O TR poderá ser revisado durante a fase preparatória quando houver alteração relevante:
I – da necessidade administrativa;
II – das especificações ou dos quantitativos;
III – dos prazos ou das condições de execução;
IV – da estimativa do valor;
V – dos critérios de seleção; ou
VI – de outra condição essencial da contratação.
§ 1º A revisão deverá preservar a coerência entre o TR, o edital, os documentos da contratação direta e os instrumentos contratuais pertinentes.
§ 2º Quando a alteração ocorrer após a divulgação do edital ou do instrumento convocatório, serão observadas as exigências legais de publicidade e reabertura de prazo, quando cabíveis.
Art. 29. A unidade requisitante e a área técnica responderão pelas informações e definições inseridas no TR no âmbito de suas respectivas atribuições.
§ 1º A unidade responsável pelo processamento da contratação poderá apontar inconsistências e solicitar ajustes necessários à regularidade do procedimento.
§ 2º A atuação dos agentes responsáveis pela licitação, pela contratação direta e pela assessoria jurídica observará suas competências legais, sem transferência automática da responsabilidade pela definição técnica do objeto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O TR poderá ser elaborado em meio físico ou eletrônico, conforme os procedimentos administrativos adotados pelo Município.
§ 1º O documento deverá permitir a identificação dos responsáveis por sua elaboração e preservar as informações essenciais da contratação.
§ 2º Não será obrigatória a utilização de sistema federal específico nas contratações custeadas exclusivamente com recursos municipais, ressalvadas as normas aplicáveis ao procedimento adotado.
Art. 31. Quando a contratação envolver recursos provenientes de transferências voluntárias da União ou de outras fontes sujeitas a condições específicas, serão observadas as regras incidentes sobre a respectiva transferência, inclusive quanto à elaboração do TR e à utilização de ferramentas eletrônicas.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicadas de forma complementar, no que não contrariarem as exigências específicas.
Art. 32. As disposições deste Decreto serão interpretadas de forma integrada com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos municipais relativos ao DFD, ao ETP, ao Mapa de Riscos, às contratações diretas e à gestão contratual.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a elaboração, o conteúdo, a simplificação e a tramitação do Termo de Referência – TR nas contratações de bens e serviços realizadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a elaboração do Termo de Referência nas contratações públicas municipais;
CONSIDERANDO que a definição adequada do objeto e das condições de execução é essencial à seleção da proposta mais vantajosa e à fiscalização contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o Termo de Referência com o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP e os demais instrumentos da fase preparatória;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer procedimentos simples, proporcionais à complexidade das contratações e que evitem a duplicação de documentos e informações;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina a elaboração, o conteúdo, a simplificação e a tramitação do Termo de Referência – TR nas contratações de bens e serviços realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º O disposto neste Decreto observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento geral municipal de licitações e contratos e as demais normas municipais aplicáveis.
§ 2º Este Decreto complementa a regulamentação municipal relativa ao planejamento e à fase preparatória das contratações, sem afastar as competências nela estabelecidas.
Art. 2º O Termo de Referência – TR é o documento destinado à definição do objeto e das condições necessárias à contratação de bens e serviços, de modo a permitir a seleção do fornecedor, a execução do objeto e o acompanhamento do contrato.
§ 1º O TR deverá apresentar informações suficientes, claras e coerentes com a necessidade administrativa a ser atendida.
§ 2º O grau de detalhamento do TR será proporcional à natureza, à complexidade e aos riscos da contratação, preservados os elementos legalmente exigidos.
§ 3º O TR não se confunde com o Documento de Formalização da Demanda – DFD nem com o Estudo Técnico Preliminar – ETP.
Art. 3º A elaboração do TR observará os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da competitividade, da proporcionalidade e da motivação administrativa.
Parágrafo único. As exigências técnicas e contratuais deverão guardar relação com a necessidade administrativa e com as características do objeto, vedadas condições desnecessárias que restrinjam indevidamente a competição.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 4º O TR será elaborado para as contratações de bens e serviços nas hipóteses exigidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, e pela regulamentação aplicável.
§ 1º Nas contratações diretas, o TR integrará a instrução quando exigível, observadas as disposições legais e as particularidades da contratação.
§ 2º A utilização de documento técnico diverso será admitida nas hipóteses legalmente cabíveis, desde que contenha os elementos necessários à adequada definição da contratação.
§ 3º Nas obras e nos serviços de engenharia, serão observadas as disposições legais específicas quanto à utilização de Termo de Referência, Projeto Básico, Anteprojeto ou outros documentos técnicos pertinentes.
Art. 5º O TR será elaborado pela unidade requisitante, pela área técnica ou pelos agentes responsáveis pelo planejamento da contratação, conforme a organização administrativa municipal.
§ 1º A elaboração poderá ocorrer de forma conjunta quando a natureza do objeto exigir a participação de diferentes unidades.
§ 2º A unidade requisitante poderá solicitar apoio técnico especializado quando necessário.
§ 3º Não será obrigatória a constituição de comissão específica para elaboração do TR.
Art. 6º O TR será elaborado a partir das informações disponíveis no DFD, no ETP, quando exigível e elaborado, e nos demais documentos pertinentes ao planejamento.
§ 1º Nas hipóteses em que o ETP estiver regularmente dispensado pela legislação ou pelo regulamento geral municipal, o TR poderá ser elaborado diretamente a partir do DFD e das demais informações necessárias à definição da contratação.
§ 2º A dispensa do ETP não implica dispensa dos elementos obrigatórios do TR.
§ 3º A ausência de ETP, quando regularmente dispensado, não exigirá a produção de estudo substitutivo com conteúdo equivalente.
Art. 7º Poderão ser aproveitadas no TR informações constantes de estudos, levantamentos, pesquisas e contratações anteriores, desde que atuais e adequadas ao objeto.
§ 1º Não será exigida a reprodução integral de documentos já existentes no processo quando sua identificação ou referência for suficiente.
§ 2º Será evitada a realização de pesquisas ou levantamentos duplicados quando os documentos disponíveis atenderem às exigências legais e às necessidades da contratação.
CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 8º O Termo de Referência deverá conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, observadas as características do objeto:
I – definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, quando cabível, a possibilidade de prorrogação;
II – fundamentação da contratação, mediante referência ao Estudo Técnico Preliminar correspondente, quando elaborado, ou aos elementos que demonstrem a necessidade administrativa nas hipóteses de dispensa do ETP;
III – descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto;
IV – requisitos da contratação, compreendendo as condições técnicas, operacionais e legais necessárias ao atendimento da necessidade;
V – modelo de execução do objeto, com definição das condições de fornecimento ou prestação dos serviços e dos resultados esperados;
VI – modelo de gestão do contrato, com indicação da forma de acompanhamento e fiscalização da execução;
VII – critérios de medição e de pagamento, conforme a natureza do objeto;
VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor, observada a legislação aplicável;
IX – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo, dos documentos de suporte e dos parâmetros utilizados, em documento separado e classificado, na forma da legislação; e
X – adequação orçamentária, observadas as regras aplicáveis à contratação.
§ 1º O conteúdo será desenvolvido de maneira proporcional à complexidade do objeto, sem afastar os elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Os elementos poderão ser organizados na sequência considerada mais adequada pela unidade responsável, desde que sejam identificáveis e suficientes.
§ 3º As informações técnicas complementares poderão constar de documentos vinculados ao TR, quando necessário à clareza ou à precisão da definição do objeto.
Art. 9º A definição do objeto deverá ser clara, precisa e suficiente para permitir sua identificação e a formulação de propostas comparáveis pelos interessados.
§ 1º A descrição deverá indicar, conforme o caso:
I – características técnicas essenciais;
II – unidades de medida e quantitativos;
III – padrões mínimos de qualidade e desempenho;
IV – condições de fornecimento ou execução;
V – prazo de entrega ou de prestação dos serviços; e
VI – demais informações indispensáveis à compreensão do objeto.
§ 2º A especificação não deverá conter exigências excessivas ou irrelevantes que restrinjam indevidamente a competitividade.
§ 3º A indicação de marca, modelo ou fabricante observará as hipóteses e os requisitos legalmente admitidos.
Art. 10. A fundamentação da contratação demonstrará a necessidade administrativa e a adequação da solução proposta.
§ 1º Quando houver ETP, o TR fará referência ao estudo correspondente, podendo aproveitar suas conclusões.
§ 2º Quando o ETP estiver regularmente dispensado, a fundamentação poderá utilizar as informações constantes do DFD e de outros documentos do processo.
§ 3º Não será exigida a repetição integral da justificativa da necessidade quando ela já estiver suficientemente demonstrada em documento identificado no processo.
Art. 11. A descrição da solução como um todo considerará, quando pertinentes:
I – as condições necessárias ao funcionamento ou à utilização do objeto;
II – a instalação, a montagem ou a configuração;
III – a manutenção e a assistência técnica;
IV – a garantia;
V – o treinamento de usuários ou operadores; e
VI – outros elementos relacionados ao ciclo de vida do objeto.
Parágrafo único. Nas aquisições simples, a descrição poderá limitar-se às condições necessárias ao fornecimento, recebimento e utilização adequada do bem.
Art. 12. Os requisitos da contratação deverão restringir-se às condições necessárias ao atendimento da necessidade administrativa e à adequada execução do objeto.
§ 1º Poderão ser previstos requisitos de qualidade, segurança, sustentabilidade, compatibilidade, desempenho e qualificação técnica, quando pertinentes e juridicamente admissíveis.
§ 2º As exigências deverão ser justificáveis em razão do objeto e proporcionais aos riscos envolvidos.
§ 3º Não será admitida exigência de sede ou filial previamente instalada no Município como condição geral de participação ou habilitação, ressalvada hipótese excepcional expressamente autorizada pela legislação e devidamente fundamentada.
Art. 13. O modelo de execução deverá estabelecer as condições necessárias ao cumprimento do objeto, incluindo, conforme o caso:
I – prazo e local de entrega ou execução;
II – forma de fornecimento, integral ou parcelada;
III – periodicidade ou cronograma de execução;
IV – condições de instalação, montagem ou disponibilização;
V – obrigações operacionais das partes; e
VI – critérios de recebimento do objeto.
§ 1º Os prazos deverão ser compatíveis com a necessidade administrativa e com as condições razoáveis do mercado.
§ 2º Poderão ser estabelecidos prazos reduzidos de entrega ou atendimento, inclusive inferiores a vinte e quatro horas, quando a necessidade estiver tecnicamente justificada e a exigência for proporcional e compatível com a competitividade.
§ 3º Quando indispensável ao atendimento tempestivo, poderá ser exigida estrutura operacional ou logística disponível no início da execução contratual, admitidas soluções próprias ou de terceiros, sem imposição automática de sede ou filial preexistente no Município.
Art. 14. O modelo de gestão do contrato deverá indicar como será realizado o acompanhamento da execução, observadas as competências do gestor e dos fiscais do contrato.
§ 1º O TR poderá prever mecanismos de verificação de qualidade, registros de ocorrências, conferência de entregas e avaliação de resultados, conforme a natureza do objeto.
§ 2º Nas contratações simples, a gestão e a fiscalização poderão ser descritas de maneira sucinta, sem prejuízo das atribuições legalmente exigidas.
§ 3º A indicação das funções de gestão e fiscalização no TR não substitui os atos de designação exigíveis.
Art. 15. Os critérios de medição e pagamento deverão estabelecer a relação entre o cumprimento das obrigações contratuais e a contraprestação devida pela Administração.
§ 1º Nas aquisições de bens, o pagamento poderá ser vinculado à entrega e ao recebimento do objeto, observadas as condições contratuais.
§ 2º Nos serviços, poderão ser utilizados critérios de medição por período, unidade executada, resultado alcançado ou outro parâmetro adequado.
§ 3º Não serão estabelecidos mecanismos de medição excessivamente complexos quando a execução puder ser verificada por procedimento simples e objetivo.
Art. 16. A forma e os critérios de seleção do fornecedor deverão observar a natureza do objeto, a modalidade de licitação ou a hipótese de contratação direta e os critérios de julgamento legalmente admitidos.
§ 1º As condições de participação, habilitação e julgamento deverão guardar relação com as exigências necessárias à execução do objeto.
§ 2º Quando houver tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições legais e a regulamentação municipal específica.
§ 3º O TR não poderá estabelecer critérios de julgamento incompatíveis com o edital ou com o procedimento de contratação direta.
Art. 17. A estimativa do valor da contratação observará os parâmetros e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e na regulamentação municipal aplicável.
§ 1º Os preços unitários referenciais, as memórias de cálculo, os documentos de suporte e os parâmetros utilizados deverão integrar a instrução em documento separado e classificado, na forma legal.
§ 2º Será admitido o aproveitamento de pesquisa de preços anteriormente realizada, desde que atual, pertinente e suficiente.
§ 3º A ausência de estimativa preliminar de valor no DFD não dispensa a estimativa de despesa exigível para a contratação.
§ 4º A publicidade ou o sigilo do orçamento estimado observarão as disposições legais aplicáveis, mediante a motivação necessária.
Art. 18. A adequação orçamentária será demonstrada na forma exigida pela legislação, conforme o estágio e a natureza da contratação.
§ 1º Nas contratações que envolvam registro de preços, serão observadas as particularidades legais e regulamentares relativas à indicação de recursos orçamentários.
§ 2º A demonstração da adequação orçamentária poderá constar de documento próprio do processo, com referência no TR, dispensada a repetição integral das informações.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 19. Nas aquisições de bens, o TR deverá observar, além dos elementos gerais aplicáveis:
I – a especificação do produto, considerados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
II – a indicação dos locais de entrega;
III – as regras de recebimento provisório e definitivo, quando cabíveis; e
IV – as condições de garantia, manutenção e assistência técnica, quando necessárias.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados catálogos eletrônicos de padronização, quando disponíveis e adequados à necessidade municipal, sem prejuízo das regras legais de especificação.
Art. 20. Nas contratações de serviços, o TR deverá estabelecer, conforme a natureza do objeto:
I – a descrição das atividades ou dos resultados esperados;
II – os locais e horários de execução, quando pertinentes;
III – a periodicidade e os prazos;
IV – os requisitos mínimos de qualidade;
V – as condições de disponibilização de materiais, equipamentos e pessoal, quando necessárias; e
VI – os procedimentos de acompanhamento, medição e recebimento.
§ 1º Nos serviços contínuos, deverão ser consideradas as condições necessárias à continuidade da prestação.
§ 2º Nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, serão observadas as exigências legais e regulamentares específicas, inclusive quanto à formação de preços, fiscalização e obrigações trabalhistas.
Art. 21. Quando a contratação envolver garantia, manutenção ou assistência técnica, o TR deverá estabelecer condições compatíveis com a natureza do objeto e com as necessidades da Administração.
Parágrafo único. A exigência de atendimento local ou de prazo reduzido de assistência técnica deverá ser justificada, admitidas soluções logísticas que assegurem o resultado pretendido sem restrição territorial indevida.
Art. 22. As exigências de sustentabilidade, acessibilidade e redução de impactos ambientais serão incorporadas ao TR quando pertinentes à natureza do objeto e juridicamente aplicáveis.
Parágrafo único. As condições estabelecidas deverão ser objetivas, proporcionais e compatíveis com a realidade do mercado fornecedor.
CAPÍTULO V
DA SIMPLIFICAÇÃO E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 23. Nas contratações de baixa complexidade, o TR poderá apresentar redação simplificada, desde que contenha os elementos legalmente exigíveis e permita a adequada definição, execução e fiscalização do objeto.
§ 1º A simplificação poderá ocorrer mediante descrições objetivas, quadros, planilhas e referências a documentos existentes no processo.
§ 2º Não será exigida justificativa extensa para condições usuais de fornecimento ou execução que possam ser descritas de maneira clara e suficiente.
§ 3º A simplificação não autoriza a omissão de informação indispensável à formulação de propostas, à aferição de preços ou ao recebimento do objeto.
Art. 24. Nas contratações diretas, o TR será elaborado de forma proporcional às características do objeto, observadas as exigências legais e as hipóteses em que sua elaboração seja dispensável por norma aplicável.
§ 1º Quando o ETP estiver regularmente dispensado, o TR poderá ser elaborado diretamente a partir do DFD e dos demais elementos disponíveis.
§ 2º Nas aquisições e nos serviços simples, as condições de execução, fiscalização, medição e pagamento poderão ser descritas de forma objetiva e concisa.
§ 3º A simplificação não afasta a necessidade de justificativa da contratação, estimativa de despesa, demonstração da escolha do contratado e justificativa do preço, quando legalmente exigíveis.
Art. 25. Não será exigida a elaboração de documentos autônomos para informações que já constem, de forma suficiente e identificável, do TR ou de outros documentos integrantes do processo, ressalvada exigência legal ou regulamentar específica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa documentos cuja existência separada seja expressamente exigida pela legislação, especialmente aqueles relativos à formação e à classificação da estimativa do valor da contratação.
Art. 26. A análise de riscos da contratação observará a legislação e a regulamentação municipal específica.
§ 1º Quando não for obrigatória a elaboração de Mapa de Riscos autônomo, os riscos relevantes e as medidas necessárias ao seu tratamento poderão ser registrados no TR ou em outro documento pertinente da fase preparatória.
§ 2º A ausência de ETP, quando regularmente dispensado, não implicará, por si só, obrigatoriedade de elaboração de Mapa de Riscos autônomo.
§ 3º A elaboração do TR não substitui a matriz de alocação de riscos contratuais quando esta for legalmente exigida.
CAPÍTULO VI
DA TRAMITAÇÃO, DA REVISÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. Concluído o TR, o documento será encaminhado à unidade competente para prosseguimento da instrução da contratação.
§ 1º A unidade destinatária poderá solicitar esclarecimentos e complementações necessários à adequada definição do objeto.
§ 2º Serão evitadas devoluções por falhas meramente formais que não comprometam a legalidade ou a compreensão das condições da contratação.
§ 3º A aprovação do TR, quando exigível, observará as competências estabelecidas na organização administrativa municipal.
Art. 28. O TR poderá ser revisado durante a fase preparatória quando houver alteração relevante:
I – da necessidade administrativa;
II – das especificações ou dos quantitativos;
III – dos prazos ou das condições de execução;
IV – da estimativa do valor;
V – dos critérios de seleção; ou
VI – de outra condição essencial da contratação.
§ 1º A revisão deverá preservar a coerência entre o TR, o edital, os documentos da contratação direta e os instrumentos contratuais pertinentes.
§ 2º Quando a alteração ocorrer após a divulgação do edital ou do instrumento convocatório, serão observadas as exigências legais de publicidade e reabertura de prazo, quando cabíveis.
Art. 29. A unidade requisitante e a área técnica responderão pelas informações e definições inseridas no TR no âmbito de suas respectivas atribuições.
§ 1º A unidade responsável pelo processamento da contratação poderá apontar inconsistências e solicitar ajustes necessários à regularidade do procedimento.
§ 2º A atuação dos agentes responsáveis pela licitação, pela contratação direta e pela assessoria jurídica observará suas competências legais, sem transferência automática da responsabilidade pela definição técnica do objeto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O TR poderá ser elaborado em meio físico ou eletrônico, conforme os procedimentos administrativos adotados pelo Município.
§ 1º O documento deverá permitir a identificação dos responsáveis por sua elaboração e preservar as informações essenciais da contratação.
§ 2º Não será obrigatória a utilização de sistema federal específico nas contratações custeadas exclusivamente com recursos municipais, ressalvadas as normas aplicáveis ao procedimento adotado.
Art. 31. Quando a contratação envolver recursos provenientes de transferências voluntárias da União ou de outras fontes sujeitas a condições específicas, serão observadas as regras incidentes sobre a respectiva transferência, inclusive quanto à elaboração do TR e à utilização de ferramentas eletrônicas.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicadas de forma complementar, no que não contrariarem as exigências específicas.
Art. 32. As disposições deste Decreto serão interpretadas de forma integrada com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos municipais relativos ao DFD, ao ETP, ao Mapa de Riscos, às contratações diretas e à gestão contratual.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:1A85A773