ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SANTANA/UBERLÂNDIA, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS A REFORMA/CONSTRUÇÃO DO TETO DO GALPÃO DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e repassar recursos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SATANA/UBERLANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.697.974/0001-69.

 

Art. 2º O recurso deverá ser utilizado reforma do telhado do galpão que guarda do trator de propriedade da associação.

 

Parágrafo Único: Os recursos serão aplicados conforme plano de trabalho elaborado pela associação.

 

Art. 3º A entidade deverá fazer a prestação de contas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a construção do bem.

 

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, implica no descredenciamento da entidade a receber recursos do Município.

 

Art. 5º As cláusulas que permeiam a celebração do Convênio, objeto desta Lei, são as constantes do Termo de Convênio anexo e que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão......................:06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

 

Unid. Orçamentária: 06.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

 

Projeto Atividade...: 04.122.0037.2.052.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RC. HIDRICOS

3.3.50.41.00 – Contribuições

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.

 

25 de fevereiro de 2019.

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:1A93368F