ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 178/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Lei Municipal n.º 178/2022, de 03 de março de 2022.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera o art. 2ºdaLei Municipal n.º 130/2021, passa a vigorar com aseguinte alteração:
“Art. 2ºO valor da bolsa-auxílio será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1AE77C3B